Romania - Portugal Tax Treaty
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5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido, comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida. 6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo estabelecido pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo. 7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.o do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos, em violação do disposto nos números anteriores, são puníveis nos termos do artigo 360.o do mesmo diploma. 8 — (Anterior n.o 4.) 9 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código de Processo Penal.» Artigo 2.o À Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, é aditado o artigo 9.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 9.o-A Dispensa de pena
1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.o, n.o 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que: a) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa; b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; e c) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.o 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal.» Aprovada em 20 de Maio de 1999. Pelo Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre de Melo Duarte. Promulgada em 23 de Junho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 30 de Junho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Resolução da Assembleia da República n.o 56/99 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa seguem em anexo. Aprovada em 12 de Março de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, acordaram no seguinte: Artigo 1.o Pessoas visadas
Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2.o Impostos visados
1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas, suas autarquias locais ou unidades administrativo-territoriais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre a totalidade do capital, ou sobre elementos do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 — Os impostos existentes a que esta Convenção se aplica são, designadamente: a) Relativamente à Roménia: i) O imposto sobre o rendimento auferido pelas pessoas singulares; ii) O imposto sobre lucros; iii) O imposto sobre os salários e outras remunerações similares;
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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A iv) O imposto sobre o rendimento agrícola; e v) O imposto sobre os dividendos (a seguir referidos pela designação de «imposto romeno»);
b) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; e iii) O imposto local sobre o rendimento das sociedades (a seguir referidos pela designação de «imposto português»). 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Artigo 3.o
direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto quando esse transporte for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: i) No caso da Roménia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças ou o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; i) O termo «nacional» designa: i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de Portugal, no caso de Portugal, e qualquer pessoa singular que tenha a cidadania da Roménia, no caso da Roménia; ii) Qualquer pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
Definições gerais
1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Roménia» significa a Roménia e, em sentido geográfico, compreende o território da Roménia, incluindo o respectivo mar territorial, bem assim como a zona económica exclusiva, onde, em conformidade com a legislação romena e o direito internacional, a Roménia exerce a sua soberania e tem direitos soberanos e jurisdição relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais, biológicos e minerais existentes nas águas do mar, no leito do mar e no seu subsolo; b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Roménia ou Portugal, consoante resulte do contexto; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio, aeronave ou veículo rodoviário explorado por uma empresa cuja
2 — No que se refere à aplicação desta Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado. Artigo 4.o Residente
1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado, ou a capital aí situado. 2 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será determinada como se segue: a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;
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d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5.o Estabelecimento estável
1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) b) c) d) e) f)
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Um local de direcção; Uma sucursal; Um escritório; Uma fábrica; Uma oficina; e Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.
3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de instalação só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses. 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) A venda de bens ou mercadorias pertencentes à empresa expostos no âmbito de uma feira ocasional e temporária ou exibição em que os bens e mercadorias sejam vendidos nunca após um mês do fecho dessa feira ou exibição; d) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantidos unicamente para serem transformados por outra empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; g) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a f), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.o 7 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado
Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6 — Não obstante as disposições precedentes deste artigo, uma empresa de seguros, à excepção de resseguros, de um dos Estados Contratantes será considerada como tendo um estabelecimento estável no outro Estado Contratante desde que, por intermédio de um representante que não entre na categoria das pessoas visadas no n.o 7, receba prémios no território deste último Estado ou segure riscos situados neste território. 7 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerça a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. Artigo 6.o Rendimentos dos bens imobiliários
1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à prioridade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, aeronaves e veículos rodoviários não são considerados bens imobiliários. 3 — A disposição do n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5 — As disposições anteriores deste artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso dos bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 7.o
Artigo 9.o
Lucros das empresas
Empresas associadas
1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 — Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.o 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo. 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo. Artigo 8.o Tráfego internacional
1 — Os lucros provenientes da exploração de navios, aeronaves ou veículos rodoviários no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o ponto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3 — O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
1 — Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada, neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. Artigo 10.o Dividendos
1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 % do montante bruto dos dividendos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, se o beneficiário efectivo dos dividendos for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto desses dividendos. 4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que per-
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mitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11.o Juros
1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos juros. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos nesse Estado: a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial; ou b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial ou instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras), por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedidos pelos bancos centrais dos Estados Contratantes e qualquer outra instituição financeira controlada pelo Estado que financie actividades industriais ou comerciais externas acordados pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes.
4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a essa dívida ou títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante e, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local, unidade administrativo-territorial ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12.o Royalties
1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto das royalties. 3 — O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza, incluindo pagamentos em espécie, pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, ou via satélite, cabo, fibra óptica ou tecnologia similar, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um pro-
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cesso secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5 — As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local, unidade administrativo-territorial ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 13.o Mais-valias
1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios, aeronaves ou veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios, aeronaves ou veículos rodoviários só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4 — Os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes da alienação de acções
ou de outras participações similares numa sociedade, cujo activo seja constituído total ou principalmente por bens imobiliários situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse Estado. 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. Artigo 14.o Profissões independentes
1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas circunstâncias a seguir enunciadas, caso em que esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante: a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; ou b) Se o residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que atinjam ou excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa. Nos casos referidos nas alíneas a) e b), os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis à instalação fixa ou sejam derivados de actividades desempenhadas no período em que o residente permaneceu nesse outro Estado. 2 — A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15.o Profissões dependentes
1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
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3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio, de uma aeronave ou veículo rodoviário utilizado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. Artigo 16.o Percentagens de membros de conselhos
As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17.o Artistas e desportistas
1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculos ou do desportista, se essa actividade for financiada, principalmente, através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado ou se essa actividade for exercida ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes. Artigo 18.o Pensões
1 — Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, as pensões, rendas e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. 2 — O termo «renda» significa uma quantia fixa pagável periodicamente, em datas estabelecidas, durante a vida ou durante um prazo determinado ou determinável, em cumprimento de obrigação resultante de entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários. Artigo 19.o Remunerações públicas
1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial a uma pessoa singular, em consequência
de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autarquia ou unidade, só podem ser tributados nesse Estado. b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado, que: i) Seja seu nacional; ou ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços. 2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autarquia ou unidade, só podem ser tributados nesse Estado. b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 — O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou unidade administrativo-territorial. Artigo 20.o Professores e investigadores
1 — As remunerações obtidas em consequência de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos, com o propósito de efectuar investigação científica ou de ensinar numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior, instituto de investigação ou outro estabelecimento similar reconhecido pelo Governo do outro Estado Contratante ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades não tenham fins lucrativos. 2 — As disposições do n.o 1 deste artigo não são aplicáveis às remunerações que um professor recebe pela investigação efectuada, se a investigação for levada a efeito não no interesse público mas, fundamentalmente, para o benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas. Artigo 21.o Estudantes e estagiários
1 — As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi, imediatamente antes de visitar um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele. 2 — As remunerações pagas a um estudante ou estagiário residente de um Estado Contratante para os fins referidos no n.o 1 e derivadas do exercício de uma acti-
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vidade nesse outro Estado não serão tributadas nesse Estado se não excederem anualmente US $ 3000 durante um período que não ultrapasse dois anos a partir do 1.o dia da sua chegada e desde que essa actividade esteja directamente relacionada com os seus estudos. Artigo 22.o Outros rendimentos
1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente da sua proveniência, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. 2 — O disposto no n.o 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos de rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 23.o Capital
1 — O capital constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.o, propriedade de um residente de um Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado nesse outro Estado. 2 — O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tem no outro Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante dispõe no outro Estado Contratante com o fim de exercer uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado. 3 — O capital constituído por navios, aeronaves e veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional, bem como pelos bens mobiliários afectos à sua exploração, só pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa. 4 — Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado. Artigo 24.o Eliminação da dupla tributação
1 — Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos ou possuir capital que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá: a) Do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado;
b) Do imposto sobre o capital desse residente, uma importância igual ao imposto sobre o capital pago nesse outro Estado. Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da dedução, correspondente ao rendimento ou ao capital, consoante o caso, que possam ser tributados nesse outro Estado. 2 — Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos auferidos ou o capital detido por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos ou capital desse residente, ter em conta os rendimentos ou o capital isentos. Artigo 25.o Não discriminação
1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o, ou no n.o 6 do artigo 12.o, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. Similarmente, quaisquer dívidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do capital tributável de tal empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido contraídas por um residente do Estado primeiramente mencionado. 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcial, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 26.o
Procedimento amigável
1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está contemplado no n.o 1 do artigo 25.o, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der origem à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. Qualquer acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Podem igualmente consultar-se no sentido da eliminação da dupla tributação em casos não previstos na Convenção. 4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Artigo 27.o Troca de informações
1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.o As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentenças judiciais. 2 — O disposto no n.o 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Artigo 28.o Membros de missões diplomáticas e de postos consulares
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. Artigo 29.o Entrada em vigor
1 — Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento das respectivas formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor da presente Convenção. 2 — A Convenção entrará em vigor na data da última notificação referida no n.o 1 e as suas disposições serão aplicáveis: a) No caso da Roménia: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção; b) No caso de Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; ii) Quanto aos demais impostos ao rendimento auferido ou ao capital detido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 30.o Denúncia
A presente Convenção continuará em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da
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data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a) No caso da Roménia: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia expira; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado; b) No caso de Portugal:
3 — Ad artigo 11.o, n.o 3, alínea c)
As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes trocarão entre si uma lista com as entidades referidas no n.o 3, alínea c), após a assinatura e antes da entrada em vigor da presente Convenção. 4 — Ad artigo 25.o
As disposições deste artigo não impedem a aplicação das cláusulas da legislação fiscal de um Estado Contratante relativas à «subcapitalização». Em testemunho do qual os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo.
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.
Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente prevalecerá o texto inglês.
Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente prevalecerá o texto inglês.
O Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lazar Comanescu.
Pela República Portuguesa: O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Pela República Portuguesa: O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. Pela Roménia:
CONVENTIE INTRE REPUBLICA PORTUGHEZA SI ROMANIA PENTRU EVITAREA DUBLEI IMPUNERI SI PREVENIREA EVAZIUNII FISCALE CU PRIVIRE LA IMPOZITELE PE VENIT SI PE CAPITAL.
Guvernul Republicii Portugheze si Guvernul Romåniei, dorind sa incheie o Conventie pentru evitarea dublei impuneri si prevenirea evaziunii fiscale cu privire la impozitele pe venit si pe captial, au convenit dupa cum urmeaza: Articolul 1 Persoane vizate
Pela Roménia: O Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lazar Comanescu.
Prezenta Conventie se aplica persoanelor care sunt rezidente ale unuia sau ale ambelor State Contractante.
PROTOCOLO
Articolul 2
No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, celebrada entre a República Portuguesa e a Roménia, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Estados, acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
Imposite vizate
1 — Ad artigo 2.o
Se um dos Estados Contratantes introduzir um imposto sobre o capital com base universal, os Estados Contratantes consultar-se-ão para efeitos do alargamento do âmbito da Convenção, de modo a incluir esse imposto. 2 — Ad artigo 10.o, n.o 4
No caso de Portugal, o termo «dividendos» compreende os lucros atribuídos ao abrigo do regime da associação em participação.
1 — Prezenta Conventie se aplica impozitelor pe venit si pe capital stabilite in númele unui Stat Contractant sau al subdiviziunilor sale politice sau administrative, autoritatilor locale ori al unitatilor administrativ-teritoriale, indiferent de modul in care sunt percepute. 2 — Sunt considerate impozite pe venit si pe capital toate impozitele stabilite pe venitul sau pe capitalul total sau pe elementele de venit sau de capital, inclusiv impozitele pe castigurile provenite din instrainarea proprietatii mobiliare sau imobiliare, impozitul pe fondul total de salarii platit de intreprinderi, precum si impozitele asupra cresterii capitalului. 3 — Impozitele existente asupra carora se aplica prezenta Conventie sunt in special: a) In cazul Romåniei: i) Impozitul pe venitul persoanelor fizice; ii) Impozitul pe profit;
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iii) Impozitul pe salarii si alte remuneratii similare; iv) Impozitul pe venitul agricol; si v) Impozitul pe dividende; (denumite in continuare «impozit român»). b) In cazul Portugaliei: i) Impozitul pe venitul persoanelor fizice; ii) Impozitul pe venitul corporatiei; si iii) Suprataxa locala la impozitul pe venitul corporatiei; (denumite in continuare «impozit portughez»). 4 — Conventia se va aplica, de asemenea, oricaror impozite identice sau in esenta similare, care sunt stabilite dupa data semnarii acestei Conventii, in plus, sau in locul impozitelor existente. Autoritatile competente ale Statelor Contractante se vor informa reciproc asupra oricaror modificari importante aduse in legislatiile lor fiscale respective. Articolul 3 Definitii generale
1 — In sensul prezentei Conventii, in masura in care contextul nu cere o interpretare diferita: a) Termenul «Romånia» inseamna Romånia, si folosit in sens geografic, inseamna teritoriul Romåniei, inclusiv marea sa teritoriala, precum si zona economica exclusiva asupra carora Romånia isi exercita suveranitatea, drepturile suverane si jurisdictia, in concordanta cu propria sa legislatie si cu dreptul international, cu privire la explorarea si exploatarea resurselor naturale, biologice si minerale, aflate in apele marii pe fundul si subsolul acestor ape; b) Termenul «Portugalia» inseamna teritoriul Republicii Portugheze situat pe continentul european, arhipelagurile Azores si Madeira, marea teritoriala respectiva si orice alta zona in care, conform legilor Portugaliei si dreptului international, Republica Portugheza are jurisdictie sau drepturi suverane cu privire la explorarea si exploatarea resurselor naturale ale fundului marii si subsolului si ale apelor suprajacente; c) Expresiile «un Stat Contractant» si «celalalt Stat Contractant» inseamna România sau Portugalia, dupa cum cere contextul; d) Termenul «persona» include o persoana fizica, o societate si orice alta grupare de persoane; e) Termenul «societate» inseamna orice persoana juridica sau orice entitate care este considerata ca o persoana juridica in scopul impozitarii; f) Expresiile «intreprindere a unui Stat Contractant» si «intreprindere a celuilalt. Stat. Stat Contractant» inseamna, dupa caz, o intreprindere exploatata de um rezident al unui Stat Contractant si o intreprindere exploatata de un rezident al celuilalt Stat Contractant; g) Expresia «transport international» inseamna orice transport efectuat cu o nava, aeronava sau vehicul rutier exploatat de o interprindere care arte locul condicerii sale efective intr-un Stat Contractant, cu exceptia cazului cånd asemenea transport este efectuat numai intre locuri situate in celalalt Stat Contractant;
h) Expresia «autoritate competenta» inseamna: i) In cazul Romåniei, Ministrul Finantelor sau representantul sau autorizat; ii) In cazul Portugaliei, Ministrul Finantelor sau Directorul General al Fiscalitatii sau reprezentantul lor autorizat; i) Termenul «national» inseamna: i) Orice persoana fizica având cetatenia Romåniei in cazul Romåniei si orice persoana fizica având nationalitatea Portugaliei, in cazul Portugaliei; ii) Orice persoana juridica, asociatie sau alta entitate având statutul in conformitate cu legile in vigoare intr-un Stat Contractant. 2 — In ceea ce priveste aplicarea acestei Conventii la o anumita data de un Stat Contractant, orice termen care nu este definit in Conventie va avea, daca contextul nu cere o interpretare diferita, intelesul pe care il are la acea data in baza legislatiei acestui stat cu privire la impozitele la care prezenta Conventie se aplica si orice interpretare data conform legislatiei fiscale aplicabile a acelui stat, prevaleaza fata de intelesul care este atribuit acestui termen de alte legi ale acelui stat. Articolul 4 Rezident
1 — In sensul prezentei Conventii, expresia «rezident al unui Stat Contractan» inseamna orice persoana care, potrivit legislatiei acestui stat, este supusa impunerii in acest stat datorita domiciliului sau, rezidentei, locului de conducere sau oricarui alt criteriu de natura similara. Totusi, aceasta expresie nu include o persoana care este supusa impozitarii in acest stat numai pentru faptul ca realizeaza venituri din surse sau capital, situate in acest stat. 2 — Cånd in foncormitate cu prevederile paragrafului 1 o persoana fizica este rezidenta a ambelor State Contractante, atunci statutul sau se determina dupa cum urmeaza: a) Aceasta va fi considerata rezidenta a statului in care are o locuinta permanenta la dispozitia sa; daca dispune de o locuinta permanenta in ambele state, va fi considerata rezidenta a statului cu care legaturile sale personale si economice sunt mai strånse (centrul intereselor vitale); b) Daca statul in care aceasta persoana are centrul intereselor sale vitale, nu poate fi determinat sau daca ea nu dispune de o locuinta permanenta la dispozitia sa in nici unul dintre state, ea va fi considerata rezidenta a statului in care locuieste in mod obisnuit; c) Daca aceasta persoana locuieste in mod obisnuit in ambele state sau in nici unul dintre ele ea va fi considerata rezidenta a statului al carui national ese; d) Daca aceasta persoana este national al ambelor state sau a nici unuia dintre ele, autoritatile competente ale Statelor Contractante vor rezolva problema de comun acord. 3 — Cånd potrivit prevederilor paragrafului 1 o persoana alta decåt o persoana fizica este rezidenta a ambelor State Contractante ea va fi considerata rezidenta a statului in care se afla locul conducerii sale efective.
4320 Articolul 5 Sediu permanent
1 — In sensul prezentei Conventii, expresia «sediu permanent» inseamna un loc fix de afaceri prin care intreprinderea isi desfasoara in intregime sau in parte activitatea sa. 2 — Expresia «sediu permanent» include indeosebi: a) b) c) d) e) f)
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Un loc de conducere; O sucursala; Un birou; O fabrica; Um atelier; si O mina, un put petrolier sau de gaze, o cariera sau orice alt loc de extractie a resurselor naturale.
3 — Un santier de constructii sau un proiect de constructie sau instalare constituie un sediu permanent numai daca dureaza mai mult de 12 luni. 4 — Independent de prevederile anterioare ale acestui articol, expresia «sediu permanent» se considera ca nu include: a) Folosirea de instalatii numai in scopul depozitarii, expunerii sau livrarii de produse sau marfuri apartiånd intreprinderii; b) Mentinerea unui stoc de produse sau marfuri apartinånd intreprinderii numai in scopul depozitarii, expunerii sau livrarii; c) Vånzarea de produse sau marfuri apartinånd intreprinderii, expuse in cadrul unui tårg sau expozitii temporare ocazionale, cånd produsele sau marfurile sunt våndute in decurs de o luna de la inchiderea tårgului sau expositiei mentionate; d) Mentinerea unui stoc de produse sau marfuri apartinånd intreprinderii numai in scopul prelucrarii de catre o alta intreprindere; e) Mentinerea unui loc fix de afaceri numai in scopul cumpararii de produse sau marfuri sau colectarii de informatii pentru intreprindere; f) Mentinerea unui loc fix de afaceri numai in scopul desfasurarii, pentru intreprindere, a oricarei alte activitati cu caracter pregatitor sau auxiliar; g) Mentinerea unui loc fix de afaceri numai pentru orice combinare de activitati mentionate in subparagrafele a) la f), cu conditia ca intreaga activitate a locului fix de afaceri ce rezulta din aceasta combinare sa aiba un caracter pregatitor sau auxiliar. 5 — Independent de prevederile paragrafelor 1 si 2, atunci cånd o persoana — alta decåt un agent cu statut independent caruia i se aplica prevederile paragrafului 7 — actioneaza in numele unei intreprinderi si are si exercita in mod obisnuit intr-un Stat Contractant imputernicirea de a incheia contracte in numele intreprinderii, aceasta intreprindere va fi considerata ca are un sediu permanent in acel stat in legatura cu orice activitati pe care acea persoana le desfasoara pentru intreprindere, in afara de cazul cånd activitatile acestei persoane sunt limitate la cele mentionate in paragraful 4, care daca sunt exercitate printr-un loc fix de afaceri, nu ar face din acest loc fix de afaceri un sediu permanent potrivit prevederilor acelui paragraf. 6 — Independent de prevederile precedente ale acestui articol, o intreprindere de asigurari a unui Stat Con-
tractant se considera ca are un sediu permanent in celalalt Stat Contractant, cu exceptia reasigurarilor, daca incaseaza prime pe teritoriul celuilalt stat sau asigura riscuri situate acolo prin intermediul unei persoane, alta decåt un agent cu statut independent caruia i se aplica prevederile paragrafului 7. 7 — O intreprindere nu se considera ca are un sediu permanent intr-un Stat Contractant numai prin faptul ca aceasta isi exercita activitatea de afaceri in acel stat printr-un broker, agent comisionar general sau orice alt agent cu statut independent, cu conditia ca aceste persoane sa actioneze in cadrul activitatii lor obisnuite. 8 — Faptul ca o societate care este rezidenta a unui Stat Contractant controleaza sau este controlata de o societate care este rezidenta a celuilalt Stat Contractant, sau care isi exercita activitatea de afaceri in acel celalalt stat (printr-un sediu permanent sau in alt mod), nu este suficient pentru a face una din aceste societati un sediu permanent al celeilalt. Articolul 6 Venituri din proprietati imobiliare
1 — Veniturile realizate de un rezident al unui Stat Contractant din proprietati imobiliare (inclusiv veniturile din agricultura sau din exploatari forestiere) situate in celalalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Expresia «proprietati imobiliare» are intelesul care este atribuit de legislatia Statului Contractant in care proprietatile in cauza sunt situate Expresia include, in orice caz, accesoriile proprietatii imobiliare, inventarul viu si echipamentul utilizat in agricultura si exploatari forestiere, drepturile asupra carora se aplica prevederile dreptului comun cu privire la proprietatea funciara, uzufructul proprietatilor imobiliare si drepturile la plati variabile sau fixe pentru exploatarea sau dreptul de a exploata zacamintele minerale, izvoarele si alte resurse naturale; navele, aeronavele si vehiculle rutiere nu sunt considerate proprietati imobiliare. 3 — Prevederile paragrafului 1 se aplica veniturilor obtinute din exploatarea directa, din inchirierea sau din folosirea in orice alta forma a proprietatii imobiliare. 4 — Prevederile paragrafelor 1 si 3 se aplica de asemenea veniturilor provenind din proprietati imobiliare ale unei intreprinderi si veniturilor din proprietati imobiliare utilizate pentru exercitarea unei profesii independente. 5 — Precederile anterioare ale acestui se aplica de asemenea veniturilor din proprietati mobiliare sau veniturilor obtinute din servicii legate de utilizarea sau dreptul de a utiliza proprietati imobiliare, care, conform legislatiei fiscale a Statului Contractant in care proprietatile in cauza sunt situate, sunt asimilate veniturilor din proprietatile imobiliare. Articolul 7 Profiturile intreprinderii
1 — Profiturile unei intreprinderi a unui Stat Contractant sunt impozabile numai in acel stat in afara de cazul cånd intreprinderea exercita activitate de afaceri in celalalt Stat Contractant printr-un sediu permanent situat acolo. Daca intreprinderea exercita activitate de afaceri in acest mod, profiturile intreprinderii pot fi impuse in celalalt stat, dar numai acea parte din ele care este atribuibila acelui sediu permanent.
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2 — Sub rezerva prevederilor paragrafului 3, cånd o intreprindere a unui Stat Contractant exercita activitate de afaceri in celalalt Stat Contractant printr-un sediu permanent situat acolo, atunci se atribuie in fiecare Stat Contractant acelui sediu permanent profiturile pe care le-ar fi putut realiza daca ar fi constituit o intreprindere distincta si separata, exercintånd activitati identice sau similare in conditii identice sau similare si tratånd cu toata independenta cu intreprinderea al carui sediu permanent este. 3 — La determinarea profiturilor unui sediu permanent sunt admise la scadere cheltuielile ce pot fi dovedite ca fiind efectuate pentru scopurile urmarite de acest sediu permanent, inclusiv cheltuielile de conducere si cheltuielile generale de administrare efectuate, indiferent de faptul ca s-au efectuat in statul in care se afla situat sediul permanent sau in alta parte. 4 — In masura in care int-un Stat Contractant se obisnuieste ca profitul care se atribuie unui sediu permanent sa fie determinat prin repartizarea profitului total al intreprinderii in diversele sale parti componente, nici o prevedere a paragrafului 2 al acestui Articol nu impiedica acest Stat Contractant sa determine profitul impozabil in conformitate cu repartitia uzuala; totusi, metoda de repartizare adoptata trebuie sa fie aceea prin care resultatul obtinut sa fie in concordanta cu principiile enuntate in prezentul acticol. 5 — Nici un profit nu se atribuie unui sediu permanent numai pentru faptul ca acest sediu permanent cumpara produse sau marfuri pentru intreprindere. 6 — In vederea aplicarii prevederilor paragrafelor precedente, profitul care se atribuie unui sediu permanent se determina in fiecare an prin aceeasi metoda in afara de cazul când exista motive temeinice si suficiente de a proceda altfel. 7 — Cånd profiturile includ elemente de venit care sunt tratate separat in alte articole ale prezentei Conventii, atunci prevederile acelor articole nu sunt afectate de prevederile prezentului articol. Articolul 8 Transporturi internationale
1 — Profiturile obtinute din exploatarea in trafic international a navelor, aeronavelor sau vehiculelor, rutiere sunt impozabile numai in Statul Contractant in care se afla locul conducerii efective a intreprinderii. 2 — Daca locul conducerii efective a unei interprinderi de transport naval se afla la bordul unei nave, atunci acesta se considera a fit situat in Statul Contractant in care se afla portul de inregistrare a navei, sau daca nu exista un astfel de port, in Statul Contractant in care este rezident cel care exploateaza nava. 3 — Prevederile paragrafului 1 se aplica de asemenea profiturilor obtinute din participarea la un pool, la o exploatare in comun sau la o agentie internationala de transporturi. Articolul 9 Interprinderi asociate
1 — Cånd: a) O interprindere a unui Stat Contractant participa, direct sau indirect, la conducerea, controlul sau la capitalul unei intreprinderi a celuilalt Stat Contractant; sau
b) Aceleasi persoane participa, direct sau indirect, la conducerea, controlul sau la capitalul unei intreprinderi a unui Stat Contractant si a unei intreprinderi a celuilalt Stat Contractant si, fie intr-un caz, fie in celalalt, cele doua intreprinderi sunt legate in relatiile lor comerciale sau financiare prin conditii acceptate sau impuse, care difera de acelea care ar fi fost stabilite intre interprinderi independente, atunci profiturile, care fara aceste conditii ar fi fost obtinute de una din interprinderi, dar nu au putut fi obtinute in fapt datorita acestor conditii, por fi incluse in profiturile acelei intreprinderi si impuse in consecinta. 2 — Cånd un Stat Contractant include in profiturile unei interprinderi apartinând acelui stat — si impune in consecinta — profiturile asupra carora o interprindere a celuilat Stat Contractant a fost supusa impozitarii in acel celalalt stat si profiturile astfel incluse sunt profituri care ar fi revenit intreprinderii primului stat mentionat daca conditiile stabilite intre cele doua intreprinderi ar fi fost acelea care ar fi fost convenite intre intreprinderi independente, atunci acel celalalt stat va proceda la modificarea corespunzatoare a sumei impozitului stabilit asupra acestor profituri cånd acel celalalt stat considera modificarea justificata. La efectuarea acestei modificari, se tine seama de celelalte prevederi ale prezentei Conventii si daca este necesar autoritatile competente ale Statelor Contractante se vor consulta reciproc. Articolul 10 Dividende
1 — Dividendele platite de o societate care este rezidenta a unui Stat Contractant unui rezident al celuilalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Totusi, aceste dividende por fi de asemenea impuse in Statul Contractant in care este rezidenta societatea platitoare de dividende si potrivit legislatiei acestui stat, dar daca beneficiarul efectiv al dividendelor este rezident al celuilalt Stat Contractant, impozitul astfel stabilit nu va depasi 15 la suta din suma bruta a dividendelor. Prezentul paragraf nu afecteaza impunerea societatii in ceea ce privest profiturile din care se platesc dividendele. 3 — Independent de prevederil paragrafului 2, daca beneficiarul efectiv al dividendelor este o societat care, pentru o perioada neintrerupta de doi ani anteriori platii dividendelor, detine direct cel putin 25 la suta din capitalul social al societatii care plateste divindele, impozitul astfel stabilit nu va depasi 10 la suta din suma bruta a dividendelor. 4 — Termenul «dividende» folosit in acest articol inseamna veniturile provenind din actiuni, din actiuni sau din drepturi de folosinta, din parti miniere, din parti de fondator sau alte drepturi, care nu sunt titluri de creanta, din participarea la profituri, precum si veniturile din alte parti sociale care sunt supuse aceluiasi regim de impunere ca veniturile din actiuni de catre legislatia stalului in care este rezidenta societatea distribuitoare a dividendelor. 5 — Prevederile paragrafelor 1, 2 si 3 nu se aplica daca beneficiarul efectiv al dividendelor, fiind rezident al unui Stat Contractant, desfasoara activitate de afeceri in celalalt Stat Contractant, in care societatea platitoare
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de dividende este rezidenta, printr-un sediu permanent situat acolo, sau desfasoara in acel celalalt stat profesii independente printr-o baza fixa situata acolo, iar detinerea drepturilor generatoare de dividende in legatura cu care dividendele sunt platite, este efectiv legata de un asemenea sediu permanent sau baza fixa. In aceasta situatie se aplica prevederile articolului 7 sau ale articolului 14, dupa caz. 6 — Cånd o societate rezidenta a unui Stat Contractant realizeaza profituri sau venituri din celalalt Stat Contractant, acel celalalt stat nu poate percepe nici un impozit asupra dividendelor platite de acea societate, cu exceptia cazului cånd asemenea dividende sunt platite unui rezident al acelui celalalt stat sau cånd detinerea drepturilor generatoare de dividende in legatura cu care dividendele sunt platite este efectiv legata de un sediu permanent sau baza fixa situate in acel celalalt stat, nici sa supuna profiturile nedistribuite ale societatii unui impozit asupra profiturilor nedistribuite, chiar daca dividendele platite sau profiturile nedistribuite reprezinta in intregime sau in parte profituri sau venituri provenind din acel celalalt stat. Articolul 11 Dobånzi
1 — Dobånzile provenind dintr-un Stat Contractant si platite unui rezident al celuilalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Totusi, acest dobånzi pot fi de asemenea impuse in Statul Contractant din care provin si protivit legislatiei acestui stat, dar daca beneficiarul efectiv al dobånzilor este rezident al celuilalt Stat Contractant, impozitul astfel stabilit nu va depasi 10 la suta din suma bruta a dobånzilor. 3 — Independent de prevederile paragrafului 2, dobånzile provenind dintr-un Stat Contractant vor fi scutite de impozit in acel stat: a) Daca debitorul unei astfel de dobånzi este Guvernul acelui stat, o subdiviziune politica sau administrativa, o autoritate locala sau o unitate administrativ-teritoriala a acestuia; sau b) Daca dobånda este platita Guvernului celuilalt Stat Contractant, unei subdiviziuni politice sau administrative, unei autoritati locale sau unei unitati administrativ-teritoriale a acestuia, sau unei institutii sau organism (inclusiv o institutie financiara) in legatura cu orice finantare acordata de ele in baza unui acord intre Guvernele Statelor Contractante; sau c) In legatura cu imprumuturile sau creditele facute de Bancile Centrale ale Statelor Contractante si de orice alta institutie financiara controlata de stat si care finanteaza activitati de afaceri in exterior, care por fi convenite intre autoritatile competente ale Statelor Contractante. 4 — Termenul «dobånzi» astfel cum este folosit in prezentul articol inseamna veniturile din titluri de creanta de orice natura insotite sau nu de garantii ipotecare si de o clauza de participare la profiturile debitorului, si in special veniturile din efecte publice si veniturile din obligatiuni sau titluri de creanta, inclusiv primele si premiile legate de asemenea efecte, obligatiuni sau titluri de creanta. Penalitatile pentru plata cu intårziere nu sunt considerate dobånzi in sensul prezentului articol.
5 — Prevederile paragrafelor 1, 2 si 3 nu se aplica daca beneficiarul efectiv al dobåzilor, fiind un rezident al unui Stat Contractant, desfasoara activitate de afaceri in celalalt Stat Contractant, din care provin dobånzile, printr-un sediu permanent situat acolo, sau presteaza in acel celalalt stat profesii independente printr-o baza fixa situata acolo iar creanta in legatura cu care sunt platile dobånzile este efectiv legata de un asemenea sediu permanent sau baz fixa. In aceasta situatie se aplica prevederile articolului 7 sau ale articolului 14, dupa caz. 6 — Dobånzile se considera ca provin dintr-un Stat Contractant cånd platitorul este insusi acel stat, o subdiviziune politica sau administrativa, o autoritate locala, o unitate administrativ-teritoriala, sau un rezident al acestui stat. Totusi, cånd platitorul dobånzilor, fie ca este sau nu rezident al unui Stat Contractant are intr-un Stat Contractant un sediu permanent sau o baza fixa in legatura cu care a fost contractata creanta generatoare de dobånzi si aceste dobånzi se suporta de acest sediu permanent sau baza fixa, atunci aceste dobånzi se considera ca provin din statul in care este situat sediul permanent sau baza fixa. 7 — Cånd datorita relatiilor speciale existente intre platitor si beneficiarul efectiv sau intre ambii si o alta persoana, suma dobånzilor, tinånd seama de creanta pentru care sunt platile, depaseste suma care s-ar fi convenit intre platitor si beneficiarul efectiv in lipsa unor astfel de relatii, prevederile prezentului articol se aplica numai la aceasta ultima suma mentionata. In acest caz partea excedentara a platilor este impozabila potrivit legislatiei fiecarui Stat Contractant, tinånd seama de celelalte prevederi ale prezentei Conventii. Articolul 12 Redevente
1 — Redeventele provenind dintr-un Stat Contractant si platite unui rezident al celuilalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Totusi, aceste redevente pot fi de asemenea impuse in Statul Contractant din care provin si potrivit legislatiei acestui stat, dar daca primitorul este beneficiarul efectiv al redeventelor impozitul astfel stabilit nu va depasi 10 la suta din suma bruta a redeventelor. 3 — Termenul «redevente» folosit in prezentul articol inseamna plati de orice fel, inclusiv cele in natura, primite pentru folosirea sau concesionarea oricarui drept de autor asupra unei opere literare, artistice sau stiintifice, inclusiv asupra filmelor de cinematograf si filmelor sau benzilor folosite pentru emisiunile de radio sau televiziune, transmisiilor prin satelit, cablu, fibre optice sau tehnologii similare folosite pentru emisiunile, destinate publicului, orice patent, marca de comert, desen sau model, plan, formula secreta sau procedeu de fabricatie, sau pentru utilizarea sau dreptul de a utiliza orice echipament industrial, comercial sau stiintific sau pentru informatii referitoare la experienta in domeniul industrial, comercial sau stiintific. 4 — Prevederile paragrafelor 1 si 2 nu se aplica daca beneficiarul efectiv al redeventelor, fiind un rezident al unui Stat Contractant, desfasoara activitate de afaceri in celalalt Stat Contractant din care provin redeventele, printr-un sediu permanent situat acolo sau presteaza in acel celalalt stat profesii independente printr-o baza fixa situata acolo, iar dreptul sau proprietatea pentru care se platesc redeventele sunt efectiv legate de un
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asemenea sediu permanent sau baza fixa. In aceasta situatie se aplica prevederile articolului 7 sau ale articolului 14, dupa caz. 5 — Redeventele se considera ca provin dintr-un Stat Contractant cånd platitorul este insusi acei stat, o subdiviziune politica sau administrativa, o autoritate locala, o unitate administrativ-teritoriala sau un rezident al acestui stat. Totusi, cånd platitorul redeventelor, fie ca este sau nu rezident al unui Stat Contractant, are intr-un Stat Contractant un sediu permanent sau o baza fixa de care este legata obligatia de a plati redeventele si acestea sunt suportate de un asemenea sediu permanent sau baza fixa, atunci aceste redevente se considere ca provin din Statul Contractant in care este situat sediul permanent sau baza fixa. 6 — Cånd, datorita relatiilor speciale existente intre platitorul si beneficiarul efectiv sau intre ambii si o alta persoana, suma redeventelor, avånd in vedere utilizarea, dreptul sau informatia pentru care sunt platite depaseste suma care ar fi fost convenita intre platitor si beneficiarul efectiv in lipsa unor astfel de relatii, prevederile prezentului articol se aplica numai la aceasta ultima suma mentionata. In acest caz, partea excedentara a platilor este impozabila potrivit legislatiei fiecarui Stat Contractant tinând seama de celelalte prevederi ale prezentei Conventii. Articolul 13 Cåstiguri de capital
1 — Cåstigurile realizate de un rezident al unui Stat Contractant din instrainarea proprietatilor imobiliare astfel cum sunt definite la articolul 6 si situate in celalalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Cåstigurile provenind din instrainarea proprietatii mobiliare facånd parte din activul unui sediu permanent pe care o intreprindere a unui Stat Contractant il are in celalalt Stat Contractant sau a proprietatii mobiliare tinånd de o baza fixa de care dispune un rezident al unui Stat Contractant in celalalt Stat Contractant pentru exercitarea unei profesii independente, inclusiv cåstigurile provenind din instrainarea unui asemenea sediu permanent (singur sau cu intreaga intreprindere) sau a acelei baze fixe, pot fi impuse in acel celalalt stat. 3 — Cåstigurile provenind din instrainarea navelor, aeronavelor sau vehiculelor rutiere exploatate in trafic international sau a proprietatilor mobiliare necesare exploatarii unor asemenea nave, aeronave sau vehicule rutiere sunt impozabile numai in Statul Contractant in care este situat locul conducerii efective a intreprinderii. 4 — Cåstigurile obtinute de un rezident al unui Stat Contractant din instrainarea actiunilor sau a altor participari similare intr-o societate ale carei active sunt formate in totalitate sau in principal din proprietati imobiliare situate in celalalt Stat Contractant pot fi impuse in acel stat. 5 — Cåstigurile provenind din instrainarea oricaror proprietati, altele decåt cele la care se face referire in paragrafele 1, 2, 3 si 4, sunt impozabile numai in Statul Contractant in care este rezident cel care instraineaza. Articolul 14 Profesii independente
1 — Veniturile realizate de un rezident al unui Stat Contractant din exercitarea unor servicii profesionale sau a altor activitati cu caracter independent sunt impo-
zabile numai in acest stat, cu exceptia urmatoarelor situatii, cånd aceste venituri pot fi de asemenea impuse in celalalt Stat Contractant: a) Daca rezidentul dispune in mod obisnuit de o baza fixa in celalalt Stat Contractant in scopul desfasurarii activitatilor sale; sau b) Daca rezidentul este prezent in celalalt Stat Contractant pentru o perioada sau perioade care insumeaza sau depasesc in total 183 de zile in orice perioada de 12 luni care incepe sau se termina in anul calendaristic vizat. In situatiile la care se face referire in subparagrafele a) sau b), venitul poate fi impus in celalalt Stat Contractant, dar numai acea parte din el care este atribuibila bazei fixe sau este obtinuta din activitati desfasurate in perioada in care rezidentul a fost prezent in acel celalalt stat. 2 — Expresia «servicii profesionale» cuprinde in special activitatile independente de ordin stiintific, literar, artistic, educativ sau pedagogic, precum si exercitarea independenta a profesiilor de medic, avocat, inginer, arhitect, dentist si contabil. Articolul 15 Profesil dependente
1 — Sub rezerva prevederilor articolelor 16, 18, 19, 20 si 21, salariile si alte remuneratii similare obtinute de un rezident al unui Stat Contractant pentru o activitate salariata sunt impozabile numai in acel stat in afara de cazul când activitatea salariata este exercitata in celalalt Stat Contractant. Daca activitatea salariata este astfel exercitata, remuneratiile primite pot fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Independent de prevederile paragrafului 1, remuneratiile obtinute de un rezident al unui Stat Contractant pentru o activitate salariata exercitata in celalalt Stat Contractant sunt impozabile numai in primul stat mentionat daca: a) Beneficiarul este prezent in celalalt stat pentru o perioada sau perioade care nu depasesc in total 183 de zile in orice perioada de 12 luni, incepånd sau sfårsind in anul calendaristic vizat; si b) Remuneratiile sunt platite de o persoana sau in numele unei persoane care angajeaza si care nu este rezidenta a celuilalt stat; si c) Remuneratiile nu sunt suportate de um sediu permanent sau de o baza fixa pe care cel care angajeaza o are in celalalt stat. 3 — Independent de prevederile precedente ale acestui articol, remuneratiile obtinute pentru o activitate salariata exercitata la bordul unei nave, aeronave sau vehicul rutier exploatat in trafic international pot fi impuse in Statul Contractant in care se afla locul conducerii efective a intreprinderii. Articolul 16 Remuneratiile membrilor consiliului de administratie
Remuneratiile si alte plati similare primite de un rezident al unui Stat Contractant in calitatea sa de membru
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al consiliului de administratie sau al oricarui organ similar al unei societati care este rezidenta a celuilalt Stat Contractantd pot fi impuse in acel celalalt stat. Articolul 17 Artisti si sportivi
1 — Independent de prevederile articolelor 14 si 15 veniturile obtinute de un rezident al unui Stat Contractant in calitate de artist de spectacol cum sunt artistii de teatru, de film, de radio sau televiziune ori ca interpreti muzicali, sau ca sportivi, din activitatile lui personale desfasurate in aceasta calitate in celalalt Stat Contractant, por fi impuse in acel celalalt stat. 2 — Când veniturile in legatura cu activitatile personale desfasurate de un artist de spectacol sau de un sportiv in aceasta calitate, nu revin artistului de spectacol sau sportivului ci unei alte persoane, acele venituri, independent de prevederile articolelor 7, 14 si 15 pot fi impuse in Statul Contractant in care sunt exercitate activitatile artistului de spectacol sau sportivului. 3 — Independent de prevederile paragrafelor 1 si 2 ale acestui articol, veniturile mentionate in acest Articol vor fi scutite de impozit in Statul Contractant in care este exercitata activitatea artistului de spectacol sau sportivului cu conditia ca aceasta activitate sa fie finantata in cea mai mare parte din fonduri publice ale acestui stat sau ale celuilalt stat sau activitatea sa fie exercitata in cradul unui acord cultural sau o intelegere intre Statele Contractante. Article 18 Pensii
1 — Sub rezerva prevederilor paragrafului 2 al articolului 19, pensiile, anuitatile si alte remuneratii similare platite unui rezident al unui Stat Contractant pentru munca salariata desfasurata in trecut vor fi impozabile numai in acel stat. 2 — Termenul «anuitate» inseamna o suma determinata, platibila in mod periodic la scadente fixe in timpul vietii sau in tempul unei perioade specificate sau determinabile, in virtutea unui angajament, cu obligatia de a face in schimb platile pentru deplina si corespunzatoare recompensare in bani sau in echivalent banesc. Articolul 19 Functii publice
1 — a) Salariile si alte remuneratii similare, altele decåt pensiile, platite de un Stat Contractant sau o subdiviziune politica sau administrativa, o autoritate locala, sau o unitate administrativ-teritoriala a acestuia unei persoane fizice pentru serviciile prestate acestui stat sau subdiviziuni, autoritati sau unitati sunt impozabile numai un acest stat. b) Totusi, aceste salarii si alte remuneratii similare sunt impozabile numai in celalalt Stat Contractant, daca serviciile sunt prestate un acel stat si persoana fizica este rezidenta a acelui stat, si: i) este un national al acelui stat, sau ii) nu a devenit rezident al acelui stat, numai in scopul prestarii serviciilor. 2 — a) Orice pensii platite de, sau din fonduri create de un Stat Contractant sau de o subdiviziune politica sau administrativa, autoritate locala sau de o unitate
administrativ-teritoriala a acestuia unei persoane fizice pentru serviciile prestate acelui stat sau subdiviziuni, autoritati sau unitati sunt impozabile numai in acel stat. b) Totusi, aceste pensii sunt impozabile numai in celalalt Stat Contractant daca persoana fizica este rezident si national al acelui stat. 3 — Prevederile articolelor 15, 16, 17 si 18 se aplica salariilor si altor remuneratii similare si pensii platite pentru serviciile prestate in legatura cu o activitate de afaceri desfasurata de un Stat Contractant, de o subdiviziune politica sau administrativa, de o autoritate locala sau de o unitate administrativ-teritoriala a acestuia. Articolul 20 Profesori si cercetatori
1 — Remuneratia primita pentru predare sau cercetare stiintifica de catre o persoana fizica care este sau a fost imediat anterior vizitarii unui Stat Contractant rezident al celuilalt Stat Contractant si care este prezent in primul stat pentru o perioada care nu depaseste doi ani in scopul cercetarii stiintifice sau pentru predare la o universitate, colegiu, institutie de invatamânt superior, institut de cercetare sau alt institut similar acreditat de Guvernul celuilalt Stat Contractant va fi scutita de impozit in primul stat, cu conditia ca toate aceste entitati sa aiba caracter non-profit. 2 — Prevederile paragrafului 1 ale acestui articol nu se aplica venitului din cercetare, daca asemenea cercetare nu este intreprinsa in interes public ci in interesul obtinerii unui cåstig in folosul unei anumite persoane sau al unui grup de persoane. Articolul 21 Studenti si practicanti
1 — Sumele pe care le primeste pentru intretinere, educare sau pregatire un student sau un practicant care este sau a fost imediat anterior vizitarii unui Stat Contractant rezident al celuilalt Stat Contractant si care este prezent in primul stat mentionat numai in scopul educarii sau pregatirii sale vor fi scutite de impozit in acel stat, cu conditia ca astfel de sume sa provina din surse situate in afara acelui stat. 2 — Remuneratia platita unui student sau practicant rezident al unui Stat Contractant pentru scopurile la care se face referire in paragraful 1 si obtinuta ca urmare a unei activitati salariate desfasurata in acel celalalt stat nu va fi impusa in acel celalalt stat, daca nu depaseste 3000 dojari pe an in timpul unei perioade care nu depaseste doi ani de la data primei lui sosiri, cu conditia ca aceasta activitate salariata sa fie direct legata de studiile lui. Articolul 22 Alte venituri
1 — Elementele de venit ale unui rezident al unui Stat Contractant, indiferent de unde provin, care nu sunt tratate la articolele precedente ale prezentei Conventii sunt impozabile numai in acest stat. 2 — Prevederile paragrafului 1 nu se vor aplica asupra veniturilor, altele decât veniturile provenind din proprietatile imobiliare asa cum sunt definite in paragraful 2 al articolului 6, daca primitorul unor astfel de venituri fiind un rezident al unui Stat Contractant, desfasoara activitate de afaceri in celalalt Stat Contractant printr-un
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sediu permanent situat acolo, sau exercita in acel celalalt stat profesii independente printr-o baza fixa situata acolo si dreptul sau proprietatea in legatura cu care venitul este platit este efectiv legata de un asemenea sediu permanent sau baza fixa. In aceasta situatie se aplica prevederile articolului 7 sau ale articolului 14, dupa caz. 3 — Independent de prevederile paragrafelor 1 si 2, elementele de venit ale unui rezident al unui Stat Contractant, care nu sunt tratate in articolele precedente ale prezentei Conventii si provenind din celalalt Stat Contractant pot fi impuse in acel celalalt stat. Articolul 23 Capital
1 — Capitalul reprezentat de proprietati imobiliare, astfel cum sunt definite la articolul 6, detinute de un rezident al unui Stat Contractant si care sunt situate in celalalt Stat Contractant, poate fi impus in acel celalalt stat. 2 — Capitalul reprezentat de proprietati mobiliare, facând parte din activul unui sediu permanent pe care o intreprindere a unui Stat Contractant il are in celalalt Stat Contractant sau de proprietati mobiliare apartinånd unei baze fixe pe care un rezident al unui Stat Contractant o are in celalalt Stat Contractant pentru exercitarea unei profesii independente, poate fi impus in acel celalalt Stat. 3 — Capitalul constituit din nave, aeronave si vehicule rutiere exploatate in trafic international si proprietatile mobiliare tinånd de exploatarea unor asemenea nave, aeronave si vehicole rutiere este impozabil numai in Statul Contractant in care se afla locul conducerii efective a intreprinderii. 4 — Toate celelalte elemente de capital ale unui rezident al unui Stat Contractant sunt impozabile numai in acest stat. Articolul 24 Eliminarea dublei impuneri
1 — Cånd un rezident al unui Stat Contractant realizeaza venituri sau detine capital care in conformitate cu prevederile prezentei Conventii pot fi impuse in celalalt Stat Contractant, primul stat mentionat va recunoaste: a) Ca o deducere din impozitul pe venitul acelui rezident, o suma egala cu impozitul pe venit platit in acel celalalt stat; b) Ca o deducere din impozitul pe capitalul acelui rezident, o suma egala cu impozitul pe capital platit in acel celalalt stat. Aceasta deducere, in ambele cazuri, nu va depasi totusi acea parte din impozitul pe venit sau pe capital, astfel cum a fost calculat inainte ca deducerea sa fie acordata, care este atribuibila, dupa caz, venitului sau capitalului care poate fi impus in acel celalalt stat. 2 — Cånd in conformitate cu orice prevedere a acestei Conventii venitul obtinut sau capitalul detinut de un rezident al Portugaliei este scutit de impozit in acest stat, Portugalia poate, cu toate acestea, la calcularea sumei impozitului pe venitul sau capitalul ramas al acestui rezident, sa ia in considerare venitul sau capitalul scutit.
Articolul 25 Nediscriminarea
1 — Nationalii unui Stat Contractant nu vor fi supusi in celalalt Stat Contractant la nici o impunere sau obligatie legata de aceasta, diferita sau mai impovaratoare decåt impunerea si obligatiile legate de aceasta la care sunt sau pot fi supusi nationalii celuilalt stat aflati in aceeasi situatie, in special in legatura cu rezidenta. Independent de prevederile Articolului 1, aceasta prevedere se va aplica de asemenea si persoanelor care nu sunt rezidente ale unuia sau ale ambelor State Contractante. 2 — Impunerea unui sediu permanent pe care o intreprindere a unui Stat Contractant il are in celalalt Stat Contractant nu va fi stabilita in conditii mai putin favorabile in acel celalalt stat decåt impunerea stabilita intreprinderilor acelui celalalt stat care desfasoara aceleasi activitati. Aceasta prevedere nu va fi interpretata ca obligånd un Stat Contractant sa acorde rezidentilor celuilalt Stat Contractant nici o deducere personala, inlesnire si reducere in ceea ce priveste impunerea, pe considerente privind statutul civil ori responsabilitatile familiale pe care le acorda rezidentilor sai. 3 — Cu exceptia cazului cånd se aplica prevederile paragrafului 1 al articolului 9, paragrafului 7 al articolului 11 sau paragrafului 6 al articolului 12, dobånzile, redeventele si alte plati facute de o intreprindere a unui Stat Contractant unui rezident al celuilalt Stat Contractant se vor deduce, in scopul determinarii profiturilor impozabile ale unei asemenea intreprinderi, in aceleasi conditii ca si cum ar fi fost platite unui rezident al primului stat mentionat. In mod similar, orice datorii ale unei intreprinderi a unui Stat Contractant fata de un rezident al celuilalt Stat Contractant, vor fi deductibile, in vederea determinarii capitalului impozabil al acestei intreprinderi, in aceleasi conditii ca si cånd ar fi fost contractate fata de un rezident al primului stat mentionat. 4 — Intreprinderile unui Stat Contractant, al caror capital este integral sau partial detinut sau controlat, in mod direct sau indirect, de unul sau de mai multi rezidenti ai celuilalt Stat Contractant, nu vor fi supuse in primul Stat mentionat, nici unei impuneri sau nici unei obligatii legata de aceasta, care sa fie diferita sau mai impovaratoare decåt impunerea si obligatiile legate de aceasta, la care sunt sau pot fi supuse alte intreprinderi similare ale primului stat mentionat. 5 — Independent de prevederile articolului 2, prevederile prezentului articol se vor aplica impozitelor de orice fel si natura. Articolul 26 Procedura amiabila
1 — Cånd o persoana considera ca datorita masurilor luate de unul sau de ambele State Contractante rezulta sau va rezulta pentru ea o impunere care nu este conforma cu prevederile prezentei Conventii, ea poate, indiferent de caile de atac prevazute de legislatia interna a acestor state, sa supuna cazul sau autoritatii competente a Statului Contractant al carui rezident este sau, daca situatia sa se incadreaza in prevederile paragrafului 1 al articolului 25, acelui Stat Contractant al carui national este. Cazul trebuie prezentat in 3 ani de la prima notificare a actiunii din care rezulta o impunere contrara prevederilor Conventiei. 2 — Autoritatea competenta se va stradui, daca reclamatia ii pare intemeiata si daca ea insasi nu este in
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masura sa ajunga la o solutionare corespunzatoare, sa rezolve cazul pe calea unei intelegeri amiabile cu autoritatea competenta a celuilalt Stat Contractant, in vederea evitarii unei impuneri care nu este in conformitate cu Conventia. Orice intelegere realizata va fi aplicata indiferent de perioada de prescriptie prevazuta in legislatia interna a Statelor Contractante. 3 — Autoritatile competente ale Statelor Contractante se vor stradui sa rezolve pe calea intelegerii amiabile orice dificultati sau dubii rezultate ca urmare a interpretarii sau aplicarii acestei Conventii. De asemenea, se pot consulta reciproc pentru eliminarea dublei impuneri in cazurile neprevazute de Conventie. 4 — Autoritatile competente ale Statelor Contractante pot comunica direct intre ele, inclusiv prin intermediul unei comisii mixte formata din ele sau reprezentantii lor, pentru a ajunge la o intelegere, in sensul paragrafelor precedente. Articolul 27 Schimb de informatii
1 — Autoritatile competente ale Statelor Contractante vor face schimb de informatii necesare aplicarii prevederilor prezentei Conventii sau ale legislatiei interne ale Statelor Contractante privitoare la impozitele vizate de Conventie, in masura in care impozitarea la care se refera nu este contrara prevederilor Conventiei. Schimbul de informatii nu este limitat de prevederile articolului 1. Orice informatie obtinuta de un Stat Contractant va fi tratata ca secret in acelasi mod ca si informatia obtinuta conform prevederilor legislatiei interne ale acestui stat si va fi dezvaluita numai persoanelor sau autoritatilor (inclusiv la instante judecatoresti si organe administrative) insarcinate cu stabilirea sau incasarea, aplicarea sau urmarireia impozitelor sau solutionarea contestatiilor cu privire la impozitele care fac obiectul Conventiei. Asemenea persoane sau autoritati vor folosi informatia numai in aceste scopuri. Acestea pot dezvalui informatia in procedurile judecatoresti sau deciziile judiciare. 2 — Prevederile paragrafului 1 nu vor fi interpretate ca impunånd unui Stat Contractant obligatia: a) De a lua masuri administrative contrare propriei legislatii si practicii administrative a acelui sau a celuilalt Stat Contractant; b) De a furniza informatii care nu pot fi obtinute pe baza legislatiei proprii sau in cadrul practicii administrative normale a acelui sau a celuilait Stat Contractant; c) De a furniza informatii care ar dezvalui un secret comercial, de afaceri, industrial, sau un secret profesional, sau un procedeu comercial ori informatii a caror divulgare ar fi contrara ordinii publice. Articolul 28 Membrii misiunilor diplomatice si a posturilor consulare
Prevederile prezentei Conventii nu vor afecta privilegiile fiscale de care beneficiaza membrii misiunilor diplomatice sau ai posturilor consulare in virtutea regulilor generale ale dreptului international sau a prevederilor unor acorduri speciale.
Articolul 29 Intrarea in vigoare
1 — Statele Contractante isi vor comunica reciproc ca au fost indeplinite cerintele constitutionale pentru intrarea in vigoare a acestei Conventii. 2 — Conventia va intra in vigoare la data ultimei notificari la care se face referire in paragraful 1 si prevederile ei se vor aplica: a) In cazul Romåniei: i) In ceea ce priveste impozitele retinule la sursa, faptul care le genereaza sa apara la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului calendaristic imediat urmator celui in care prezenta Conventie intra in vigoare; ii) In ceea ce priveste celelalte impozite, cum ar fi pe venitul obtinut sau pe capitalul detinut la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului calendaristic imediat urmator celui in care prezenta Conventie intra in vigoare; b) In cazul Portugaliei: i) In ceea ce priveste impozitele retinute la sursa, faptul care le genereaza sa apara la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului imediat urmator celui in care Conventia intra in vigoare; ii) In ceea ce priveste celelalte impozite, cum ar fi pe venitul obtinut sau pe capitalul detinut in anul fiscal care incepe la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului imediat urmator celui in care Conventia intra in vigoare. Articolul 30 Denuntarea
Prezenta Conventie va ramåne in vigoare påna cånd va fi denuntata de unul din Statele Contractante. Fiecare din Statele Contractante poate denunta Conventia, pe canale diplomatice, dånd o nota de denuntare cu cel putin sase luni inainte de sfårsitul fiecarui an calendaristic, care urmeaza dupa o perioada de cinci ani de la data la care Conventia intra in vigoare. In aceasta situatie prezenta Conventie va inceta sa aiba efect: a) In cazul Romåniei: i) In ceea ce priveste impozitele retinute la sursa, faptul care le genereaza sa apara la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului calendaristic imediat urmator celui in care expira nota de denuntare; ii) In ceea ce priveste celelalte impozite, cum ar fi pe venitul obtinut sau pe capitalul detinut la sau dupa prima zi a lunii ianuarie a anului calendaristic imediat urmator celui in care expira nota de denuntare; b) In cazul Portugaliei: i) In ceea ce priveste impozitele retinute la sursa, faptul care le genereaza sa apara la sau dupa prima zi a lunii ianuarie ime-
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diat urmatoare datei la care expira perioada specificata in nota de denuntare mentionata; ii) In ceea ce priveste celelalte impozite, cum ar fi pe venitul obtinut sau pe capitalul detinut provenind din anul fiscal care incepe la sau dupa prima zi a lunii ianuarie imediat urmatoare datei la care expira perioada specificata in nota de denuntare mentionata. Drept care, subsemnatii, autorizati in buna si cuvenita forma au semnat prezenta Conventie. Semnata la Bucuresti, la 16 septembrie 1997, in dublu exemplar in limbile portugheza, româna si engleza, toate textele fiind egal autentice. In caz de divergente in interpretare, textul englez va prevalata. Pentru Republica Portugheza: Secretarul de Stat al Afacerilor Externe si al Cooperarii, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
textele fiind egal autentice. In caz de divergente in interpretare, textul englez va prevalata. Pentru Republica Portugheza: Secretarul de Stat al Afacerilor Externe si al Cooperarii, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. Pentru România: Secretar de Stat, Ministrul Afacerilor Externe, Lazar Comanescu. CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND ROMANIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of Romania desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and on capital, have agreed as follows: Article 1
Pentru România: Secretar de Stat, Ministrul Afacerilor Externe, Lazar Comanescu. PROTOCOL
La data semnarii Conventiei pentru evitarea dublei impuneri si prevenirea evaziunii fiscale cu privire la impozitele pe venit si pe capital incheiata intre Republica Portugheza si România, subsemnatii, autorizati in buna si cuvenita forma de statele lor au convenit asupra urmatoarelor prevederi care fac parte integranta din Conventie: 1 — Ad articolul 2
In situatia in care oricare din Statele Contractante ar introduce un impozit pe capital cu baza mondiala, Statele Contractante se vor consulta intre ele pentru a largi sfera de aplicare a Conventiei prin includerea acestui impozit. 2 — Ad articolul 10, paragraful 4
Termenul «dividende» in cazul Portugaliei, include profiturile atribuite unei asociatii pentru participare la profituri. 3 — Ad articolul 11, paragraful 3, c)
Autoritatile competente ale ambelor State Contractante vor schimba o lista cu entitatile la care se face referire in paragraful 3, c), dupa semnarea si inainte de intrarea in vigoare a prezentei Conventii. 4 — Ad articolul 25
Prevederile acestui articol nu vor impiedica aplicarea dispozitiilor legislatiei fiscale a unui Stat Contractant referitoare la subcapitalizare. DREPT CARE, subsemnatii, autorizati in buna si cuvenita forma au semnat prezenta Conventie. Semnata la Bucuresti, la 16 septembrie 1997, in dublu exemplar in limbile portugheza, româna si engleza, toate
Personal scope
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered
1 — This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions, local authorities or administrative-territorial units irrespective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income or capital or on elements of income or capital including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular: a) In the case of Romania: i) The tax on income derived by individuals; ii) The tax on profit; iii) The tax on salaries and other similar remuneration; iv) The tax on agricultural income; and v) The tax on dividends (hereinafter referred to as «Romanian tax»); b) In the case of Portugal: i) The personal income tax; ii) The corporate income tax; and iii) The local surtax on corporate income tax (hereinafter referred to as «Portuguese tax»). 4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to,
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or in place of the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. Article 3 General definitions
2 — As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) The term «Romania» means Romania and, used in a geographical sense, indicates the territory of Romania including its territorial sea as well as the exclusive economic zone over which Romania exercises sovereignty, sovereign rights and jurisdiction, in accordance with its internal law and with the international law, concerning the exploration and exploitation of the natural, biological and mineral resources existing in the sea waters, sea bed and subsoil of these waters; b) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters; c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Romania or Portugal, as the context requires; d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons; e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; g) The term «international traffic» means any transport by a ship, aircraft or road vehicle operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when such transport is operated solely between places in the other Contracting State; h) The term «competent authority» means: i) In the case of Romania, the Minister of Finance or his authorized representative; ii) In the case of Portugal, Minister of Finance or the director general of Taxation or their authorized representative; i) The term «national» means: i) Any individual possessing the nationality of Portugal, in the case of Portugal, and any individual possessing the citizenship of Romania, in the case of Romania; ii) Any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.
Article 4 Resident
1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State, or capital situated therein. 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) He shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests); b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode; c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national; d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which is place of effective management is situated. Article 5 Permanent establishment
1 — For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2 — The term «permanent establishment» includes especially: a) b) c) d) e) f)
A place of management; A branch; An office; A factory; A workshop; and A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.
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3 — A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months. 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include: a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delibery; c) The sale of goods or merchandise belonging to the enterprise displayed in the frame of an occasional temporary fair or exhibition where the goods or merchandise are sold no later than one month after the closing of the said fair or exhibition; d) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; f) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; g) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to f), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, an insurance company, except for reinsurance, of a Contracting State shall be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums on the territory of the other State or it insures risks situated therein through a person, other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies. 7 — An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. 8 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State,
or which carries on business in that other State (wheter through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6 Income from immovable property
1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovabler property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, aircraft and road vehicles shall not be regarded as immovable property. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property. Article 7 Business profits
1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purpose of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
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4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such and apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article. 5 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article. Article 8 International traffic
1 — Profits from the operation of ships, aircraft or road vehicles in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. Article 9 Associated enterprises
1 — Where: a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or, b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. 2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly —
profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other. Article 10 Dividends
1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner of the dividends is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividends, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of such dividends. 4 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. 5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividens is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividens are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that
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other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11 Interest
1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempted from tax in that State: a) If the debtor of such interest is the Government of that State, a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof; or b) If interest is paid to the Government of the other Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof or an institution or body (including a financial institution) in connection with any financing granted by them under an agreement between the Governments of the Contracting States; or c) In respect of loans or credit made by the central banks of the Contracting States and any other financial institution controlled by the State and financing external business which may be agreed upon between the competent authorities of the Contracting States. 4 — The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article. 5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs, in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority, an administrative-territorial unit or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed
base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. in such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 12 Royalties
1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws ot that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. 3 — The term «royalties» as used in this article means payments of any kind, including payments in kind, received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph films, and films or tapes for radio or television broadcasting, transmission to the public by satellite, cable, optic fibre or similar technology, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use or for the right to use of any industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority, an administrative-territorial unit or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
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6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the lastmentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
but only so much of it as is attributable to the fixed base or is derived from the activities performed in the period in which the resident was present in that other State. 2 — The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15 Dependent personal services
Article 13 Capital gains
1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. 3 — Gains from the alienation of ships, aircraft or road vehicles, operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft or road vehicles shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or comparable interests in a company, the assets of which consist wholly or principally of immovable property situated in the other Contracting State, may be taxed in that State. 5 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident. Article 14 Independent personal services
1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State: a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purposes of performing his activities; or b) If he is present in the other Contracting State for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the calendar year concerned. In the cases referred to in subparagraph a) or b) the income may be taxed in the other Contracting State
1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship, aircraft or road vehicle operated in international traffic, may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Article 16 Directors’ fees
Directors’ fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 17 Artistes and sportsmen
1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity
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as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provision of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article, income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported for the most part out of public funds of this State or of the other State or the activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States. Article 18
before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment accredited by the Government of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have non-profitmaking purposes. 2 — The provisions of paragraph 1 of this article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but for the private benefit of a specific person or persons.
Pensions
Students and trainees
1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions, annuities and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State. 2 — The term «annuity» means a stated sum payable periodically at stated times during life or during a specified or ascertainable period of time under a commitment with an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money’s worth. Article 19
1 — Payments which a student or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. 2 — Remuneration paid to a student or trainee resident of a Contracting State for the purposes referred to in paragraph 1 and derived from employment in that other State shall not be taxed in that other State if it doesn’t exceed US$ 3000 per annum during a period not exceeding two years from the day of his first arrival, provided that such employment is directly related to his studies. Article 22
Government service
1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority, or an administrative-territorial unit thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or unit shall be taxable only in that State. b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: i) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or unit shall be taxable only in that State. b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to, salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State, a political or administrative subdivision, a local authority or an administrative-territorial unit thereof. Article 20 Professors and researchers
1 — Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately
Article 21
Other income
1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this convention shall be taxable only in that State. 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this convention and arising in the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 23 Capital
1 — Capital represented by immovable property referred to in article 6, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Capital represented by movable property forming part of the business property of a permanent establish-
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ment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, may be taxed in that other State. 3 — Capital represented by ships, aircraft and road vehicles operated in international traffic and by movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft and road vehicles, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 4 — All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. Article 24 Elimination of double taxation
1 — Where a resident of a Contracting State derives income or owns capital which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow: a) As a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State; b) As a deduction from the tax on the capital of that resident, an amount equal to the capital tax paid in that other State. Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the income tax or capital tax, as computed before the deduction is given, which is attributable, as the case may be, to the income or the capital which may be taxed in that other State. 2 — Where in accordance with any provisions of the Convention income derived or capital owned by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income or capital of such resident, take into account the exempted income or capital. Article 25 Non-discrimination
1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
3 — Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resident of the firstmentioned State. 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. 5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description. Article 26 Mutual agreement procedure
1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 25, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention. 4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 27 Exchange of information
1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary
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for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. 2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (order public). Article 28 Members of diplomatic missions and consular posts
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. Article 29 Entry into force
1 — The Contracting States shall notify each other that their constitutional requirements for the entry into force of this Convention have been complied with. 2 — The Convention shall enter into force on the date of the latter of the notifications referred to in paragraph 1 and its provisions shall apply: a) In the case of Romania: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the Convention enters into force; b) In the case of Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on
or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force. Article 30 Termination
This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect: a) In the case of Romania: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the notice of termination expires; ii) In respect of other taxes, as to income arising or capital owned on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the notice of termination is given; b) In the case of Portugal: i) In respect of taxes withheld at the source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; ii) In respect of other taxes as to income or capital arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. Done at Bucharest, on September 16th, 1997, in duplicate in the Portuguese, Romanian and English languages, all texts being equally authentic. In caso of any divergence of interpretation, the English text prevail. For the Portuguese Republic: The Secretary of State of Foreign Affaires and Cooperation, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. For Romania: The Secretary of State, Ministry of Foreign Affairs, Lazar Comanescu.
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At the moment of signing the Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income and on Capital, concluded between the Portuguese Republic and Romania, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective States, have agreed upon the following provisions which shall form an integral part of the Convention: 1 — Ad article 2
Should any Contracting State introduce a tax on capital with a world-wide basis, the Contracting States shall consult each other to extend the scope of the Convention by including this tax. 2 — Ad article 10, paragraph 4
The term «dividends», in the case of Portugal, includes profits attributed under an association for participation in profits. 3 — Ad article 11, paragraph 3, c)
The competent authorities of both Contracting States will exchange a list with the entities referred in paragraph 3, c), after the signature and before the entry into force of this Convention. 4 — Ad article 25
The provisions of this article do not hinder the application of the stipulations of the tax law of a Contracting State concerning «thin capitalization». In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. Done at Bucharest, on September 16th, 1997, in duplicate in the Portuguese, Romanian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text prevail. For the Portuguese Republic: The Secretary of State of Foreign Affaires and Cooperation, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. For Romania:
Budapeste em 7 de Outubro de 1996, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, inglesa e húngara seguem em anexo. Aprovada em 12 de Março de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA DA HUNGRIA.
O Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, adiante designados Partes: Empenhados no desenvolvimento e aprofundamento das relações de amizade existentes entre ambos os países; Guiados por princípios comuns decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para Uma Nova Europa da OSCE; Conscientes de que, sendo ambos países europeus, ao estabelecerem relações bilaterais no domínio da defesa estão a favorecer a paz e a segurança na região; Animados pelo espírito da construção de uma nova ordem de segurança e cooperação na Europa e vendo com agrado o propósito de adesão da Hungria às instituições europeias e euro-atlânticas; Manifestando a intenção de promover as relações entre si no quadro da Declaração Conjunta dos Ministros da Defesa dos dois países, assinada em Budapeste em 24 de Novembro de 1992; acordam no seguinte: Artigo 1.o Finalidade
O presente Acordo tem por finalidade promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela ordem constitucional de ambos os países. Artigo 2.o Áreas de cooperação
The Secretary of State, Ministry of Foreign Affairs, Lazar Comanescu.
1 — A cooperação entre as Partes, no domínio da defesa, será preferencialmente orientada para as seguintes áreas:
Resolução da Assembleia da República n.o 57/99
a) Matérias de segurança e defesa de interesse comum; b) Ordenamento jurídico da defesa e organização das Forças Armadas; c) Intensificação das relações entre as Forças Armadas dos dois países e a cooperação nos sectores da organização, instrução e logística; d) Observação de exercícios militares organizados à escala nacional mediante convite formulado para o efeito; e) Cursos e estágios ministrados nos estabelecimentos de ensino militar do outro país; f) Protecção do ambiente.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em