Hungary - Portugal Tax Treaty

N.o 23 — 28-1-1999

487

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.o 63/99 de 28 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/99, em 10 de Abril de 1997. Assinado em 18 de Janeiro de 1999. Publique-se.

línguas portuguesa, húngara e inglesa seguem em anexo à presente resolução. Aprovada em 10 de Abril de 1997. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

A República Portuguesa e a República da Hungria, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte: CAPÍTULO I

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Âmbito de aplicação da Convenção Artigo 1.o Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Decreto do Presidente da República n.o 64/99 de 28 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 5/99, em 23 de Outubro de 1998. Assinado em 18 de Janeiro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.o 4/99 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.o, alínea j), e 169.o, n.o 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995, cujas versões autênticas nas

Artigo 2.o Impostos visados

1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) A derrama; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); b) Relativamente à Hungria: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e ii) O imposto sobre as sociedades; (a seguir referidos pela designação de «imposto húngaro»). 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes

488

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Artigo 3.o Definições gerais

1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes; b) O termo «Hungria», quando usado em sentido geográfico, significa o território da República da Hungria; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado do Contratante» significam Portugal ou a Hungria, consoante resulte do contexto; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e um empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados; ii) No caso da Hungria, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; i) O termo «nacional» designa: i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e ii) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2 — Para aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida

terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção. Artigo 4.o Residente

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domícilio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue: a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado Contratante em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5.o Estabelecimento estável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) b) c) d) e) f)

Um local de direcção; Uma sucursal; Um escritório; Uma fábrica; Uma oficina; Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.

3 — Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

N.o 23 — 28-1-1999

489

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. os

5 — Não obstante o disposto nos n. 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.o 6 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III Tributação dos rendimentos Artigo 6.o Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Con-

tratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3 — A disposição do n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Artigo 7.o Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 — Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele. 4 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 5 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 6 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão efectuadas pelas deste artigo.

490

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 8.o Navegação marítima e aérea

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3 — O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. Artigo 9.o Empresas associadas

1 — Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considera o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. Artigo 10.o

com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 % do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996. 4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os rendimentos derivados de associação em participação. 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos, ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11.o

Dividendos

Juros

1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo

1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário efectivo, o

N.o 23 — 28-1-1999

491

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado: a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado ou uma sua autarquia local; ou b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por elas concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedidos pelos Bancos Centrais dos Estados Contratantes e por qualquer outra instituição financeira controlada pelo Estado que seja acordada entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes, com vista ao financiamento da actividade económica externa. 4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimo, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado

Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12.o Royalties

1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 — O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5 — As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

492

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 13.o Mais-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

dam no total 183 dias em qualquer período de 12 meses; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. Artigo 16.o Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 14.o

Artigo 17.o

Profissões independentes

Artistas e desportistas

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser de uma instalação fixa, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. 2 — A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos de actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculos ou do desportista, se essas actividades forem financiadas principalmente através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado, ou se essas actividades forem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes.

Artigo 15.o Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se forem satisfeitas cumulativamente as condições seguintes: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não exce-

Artigo 18.o Pensões

Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

N.o 23 — 28-1-1999

493

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 19.o

Remunerações públicas

1 — a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado. b) Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado: i) Sendo seu nacional; ou ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. 2 — O disposto no n.o 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. CAPÍTULO IV

2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 — O disposto nos artigos 15.o, 16.o e 18.o aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Artigo 20.o Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele. Artigo 21.o Professores e investigadores

As remunerações obtidas de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado com o propósito de ensinar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento similar ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que os referidos estabelecimentos pertençam a entidades sem fins lucrativos. Artigo 22.o Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer que provenham,

Métodos para eliminar as duplas tributações Artigo 23.o Eliminação da dupla tributação

A dupla tributação será eliminada do seguinte modo: a) No caso da Hungria: i) Quando um residente da Hungria obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Hungria isenta de imposto esse rendimento, com ressalva do disposto nas alíneas ii) e iii); ii) Quando um residente da Hungria obtiver elementos do rendimento que, de acordo com o disposto nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, possam ser tributados em Portugal, a Hungria deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos elementos do rendimento obtidos em Portugal; iii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente da Hungria for isento de imposto na Hungria, a Hungria poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento; b) No caso de Portugal: i) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Hungria, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Hungria. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Hungria;

494

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento. CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 24.o Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 do artigo 12.o, os juros, royalties ou outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado. 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 25.o Procedimento amigável

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade

competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido o n.o 1 do artigo 24.o, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção. 4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes. Artigo 26.o Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.o As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. 2 — O disposto no n.o 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

N.o 23 — 28-1-1999

495

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 27.o

Agentes diplomáticos e funcionários consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 28.o Entrada em vigor

1 — Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento das exigências constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção. 2 — A Convenção entrará em vigor na data da última das notificações referidas no n.o 1 e as suas disposições serão aplicáveis: a) Na Hungria: i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia; b) Em Portugal: i) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira. Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Lisboa, aos 16 dias do mês de Maio de 1995, em dois originais, nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa:

b) Em Portugal: i) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 29.o Denúncia

A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a) Na Hungria: i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;

Pela República da Hungria:

EGYEZMÉNY A PORTUGÁL KÖZTÁRSASÁG ÉS A MAGYAR ” ” KÖZTÁRSASÁG KÖZÖTT A KETTOS ADÓZTATÁS ELKERÜLÉSÉROL ÉS AZ AZ ADÓZTATÁS KIJÁTSZÁSÁNAK MEGAKADÁLYOZÁSÁRÓL A JÖVEDELEMADÓK TERÜLETÉN.

A Portugál Köztársaság és a Magyar Köztársaság attól ” az óhajtól vezetve, hogy Egyezményt kössenek a kettos ” adóztatás elkerülésérol és az adóztatás kijátszásának megakadályozásáról a jövedelemadók területén ” megállapodtak a következokben: I. FEJEZET Az Egyezmény hatálya

1. Cikk Személyi hatály

Az Egyezmény azokra a személyekre terjed ki, akik ” ” az egyik vagy mindkét Szerzodo Államban belföldi ” ” illetoséguek.

496

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2. Cikk Az Egyezmény hatálya alá tartozó adók

1 — Az Egyezmény azokra a jövedelemadókra terjed ” ” ki, amelyeket az egyik Szerzodo Állam, annak politikai vagy közigazgatási egységei vagy helyi hatóságai vetnek ki, a beszedés módjára való tekintet nélkül. ” 2 — Jövedelemadóknak tekintendok mindazok az adók, amelyeket a teljes jövedelem illetve a jövedelem részei után vetnek ki, beleértve az ingó vagy az ingatlan ” vagyon elidegenítésébol származó nyereség utáni adókat, ” valamint a toke értéknövekedésének adóját. 3 — Azok a jelenleg létezo” adók, amelyekre az Egyezmény kiterjed: a) Portugália esetében: i) A személyi jövedelemadó [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)]; ii) A társasági jövedelemadó [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; és iii) A társasági jövedelemadón alapuló helyi különadó (derrama); (a továbbiakban «portugál adó»);

d) A «személy» kifejezés magában foglalja a magánszemélyt, a társaságot és minden más személyi egyesülést; e) A «társaság» kifejezés jogi személyeket vagy olyan jogalanyokat jelent, amelyek az adóztatás ” szempontjából jogi személynek tekintendok; ” ” f) Az «egyik Szerzodo Állam vállalkozása» és «a ” ” másik Szerzodo Állam vállalkozása» kifejezések ” ” ” ” az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu ” ” személy vállalkozását, illetve a másik Szerzodo ” ” Államban belföldi illetoségu személy vállalkozását jelentik; g) A «nemzetközi forgalom» kifejezés az egyik ” ” Szerzodo Államban tényleges üzletvezetési hellyel rendelkezo” vállalkozás által üzemeltetett hajó vagy légijármu” igénybevételével végzett bármilyen szállítást jelent, kivéve, ha a hajó vagy ” ” légijármu” kizárólag a másik Szerzodo Államban lévo” helyek között közlekedik; ” h) Az «illetékes hatóság» kifejezés a következoket jelenti: i) Portugália esetében a pénzügyminisztert, ” az adóügyi foigazgatót (director-geral das Contribuições e Impostos) vagy ” meghatalmazott képviseloiket; ii) Magyarország esetében a pénzügyminisztert ” vagy meghatalmazott képviselojét;

b) Magyarország esetében: i) A magánszemélyek jövedelemadója; ii) A társasági adó; (a továbbiakban «magyar adó»). 4 — Az Egyezmény kiterjed minden olyan azonos, vagy lényegét tekintve hasonló adóra is, amelyet az Egyezmény aláírása után a hatályban lévo” adók mellett vagy azok ” ” helyett vezetnek be. A Szerzodo Államok illetékes hatóságai értesíteni fogják egymást a vonatkozó adójogszabályaikban végrehajtott bármely lényeges változásról. II. FEJEZET Meghatározások

” i) Az «állampolgár» kifejezés a következoket jelenti:

i) Minden olyan magánszemélyt, aki az ” ” egyik Szerzodo Állam állampolgárságával rendelkezik; ii) Minden olyan jogi személyt, társulást, egyesülést vagy egyéb olyan jogalanyt, ” ” amely ezt a jogállását az egyik Szerzodo Államban hatályos jogszabályokból nyeri. ” ” 2 — Az Egyezménynek az egyik Szerzodo Állam által ” történo alkalmazásánál az Egyezményben meghatározás néekül szereplo” kifejezéseknek — amennyiben a szövegösszefüggés mást nem kíván — olyan jelentésük van, mint amit ennek az Államnak a jogszabályaiban jelentenek azokra az adókra vonatkozóan, amelyekre az Egyezmény alkalmazást nyer.

3. Cikk Általános meghatározások

1 — Az Egyezmény alkalmazásában, ha a szövegösszefüggés más nem kíván: a) A «Portugália» kifejezés magában foglalja a Portugál Köztársaság területét az európai kontinensen, az Azori- és Madeira szigeteket, az ezekhez tartozó területi vizeket és minden olyan zónát, amelyek tekintetében a Portugál Köztársaság a portugál és a nemzetközi joggal összhangban joghatóságot és szuverén jogokat gyakorol a tengerfenék és az altalaj, valamint ” a csatlakozó vizek természeti eroforrásainak feltárására és kiaknázására; b) A «Magyarország» kifejezés földrajzi értelemben használva, a Magyar Köztársaság területét jelenti; ” ” ” ” c) Az «egyik Szerzodo Állam» és «a másik Szerzodo Állam» kifejezés Portugáliát vagy Magyarországot ” jelenti, a szövegösszefüggésnek megfeleloen;

4. Cikk ” ” személy Belföldi illetoségu

1 — Az Egyezmény alkalmazásában az «egyik ” ” ” ” Szerzodo Államban belföldi illetoségu személy» kifejezés ” ” olyan személyt jelent, aki ennek a Szerzodo Államnak a jogszabályai szerint ott lakóhelye, székhelye, üzletvezetési helye vagy bármilyen más hasonló ismérv alapján adóköteles. Ez a kifejezés azonban nem foglalja magában azokat a személyeket, akik ebben az Államban kizárólag az ebben az Államban lévo” forrásokból származó jövedelem alapján adókötelesek. 2 — Amennyiben egy magánszemély az 1. bekezdés ” ” rendelkezései alapján mindkét Szerzodo Államban ” ” belföldi illetoségu, helyzetét az alábbiak szerint kell meghatározni: a) Abban az Államban tekintendo” belföldi ” ” illetoségunek, amelyben állandó lakóhellyel rendelkezik; amennyiben mindkét Államban rendelkezik állandó lakóhellyel, abban az

N.o 23 — 28-1-1999

” ” Államban tekintendo” belföldi illetoségunek, amellyel személyi és gazdasági kapcsolatai szorosabbak (a létérdekek központja); b) Amannyiben nem határozható meg, hogy melyik Államban van a létérdekeinek a központja, vagy ha egyik Államban sem rendelkezik állandó lakóhellyel, abban az Államban tekintendo” ” ” belföldi illetosségunek, amelyben szokásos tartózkodási helye van; c) Amennyiben mindkét Államban van szokásos tartózkodási helye, vagy egyikben sincs, abban ” ” az Államban tekintendo” belföldi illetoségunek, amelynek állampolgára; d) Amennyiben mindkét Államnak állampolgára, ” ” vagy egyiké sem, akkor a Szerzodo Államok illetékes hatóságai kölcsönös egyetértéssel rendezik a kérdést.

3 — Amennyiben az 1. bekezdés rendelkezései értelmében valamely nem természetes személy mindkét ” ” ” ” Szerzodo Államban belföldi illetoségu, abban az ” ” ” Államban tekintendo belföldi illetoségunek, amelyben tényleges üzletvezetésének helye van. 5. Cikk Telephely

1 — Az Egyezmény alkalmazásában a «telephely» kifejezés olyan állandó helyet jelent, amelyen keresztül a vállalkozás üzleti tevékenységét részben vagy egészben kifejti. 2 — A «telephely» kifejezés magában foglalja különösen: a) b) c) d) e) f)

497

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

Az üzletvezetés helyét; A fiókot; Az irodát; A gyárat; ” A muhelyt, és ” ” A bányát, az olaj- és a földgázkutat, a kofejtot és a természeti kincsek kiaknázására szolgáló bármely más telepet.

3 — Az építési terület, az építkezési, szerelési vagy berendezési munkálatok csak akkor képeznek telephelyet, ha a munka 12 hónapnál tovább tart. ” ” 4 — E Cikk elozo rendelkezéseire tekintet nélkül ” nem tekintendok «telephelynek»: a) Az olyan berendezések, amelyeket kizárólag a vállalkozás javainak vagy áruinak raktározására, kiállítására vagy leszállítására használnak; b) A vállalkozás javainak vagy áruinak olyan készletei, amelyeket kizárólag raktározás, kiállítás vagy leszállítás céljából tartanak; c) A vállalkozás javainak vagy áruinak olyan készletei, amelyeket kizárólag abból a célból tartanak, hogy azt egy másik vállalkozás feldolgozza; d) Az olyan állandó üzleti hely, amelyet kizárólag abból a célból tartanak fenn, hogy a vállalkozás részére javakat és árukat vásároljanak, vagy információt szerezzenek; e) Az olyan állandó üzleti hely, amelyet kizárólag abból a célból tartanak fenn, hogy a vállalkozás ” ” részére bármilyen más elokészíto vagy kisegíto” jellegu” tevékensységet folytassanak;

f) Az olyan állandó üzleti hely, amelyet kizárólag az a) -e) pontokban említett tevékenységek valamilyen kombinációjára tartanak fenn, feltéve, hogy az állandó üzleti helynek az ilyen tevékenységek kombinációjából adódó teljes ” ” ” tevékenysége elokészíto vagy kisegíto” jellegu. 5 — Tekintet nélkül az 1. és 2. bekezdések rendelkezéseire, ha egy személy — kivéve a független ” képviselot, akire a 6. bekezdés rendelkezései alkalmazandók — egy vállalkozás érdekében tevékenykedik, és felhatalmazása van, amellyel rendszeresen él, arra, hogy a vállalkozás nevében az ” ” ” egyik Szerzodo Államban szerzodéseket kössön, akkor ” ez a vállalkozás olyan vállalkozásnak tekintendo, amelynek telephelye van ebben az Államban minden olyan tevékenység tekintetében, amelyeket ez a személy a vállalkozás érdekében végez, kivéve, ha az ilyen személy tevékenysége azokra a 4. bekezdésben említett tevékenységekre korlátozódik, amelyek, ha azokat egy állandó üzleti helyen keresztül fejtenék ki, nem tennék ezt az állandó üzleti helyet telephellyé azon bekezdés rendelkezései értelmében. 6 — Egy vállalkozás nem tekintendo” telephellyel ” ” bírónak az egyik Szerzodo Államban csupán azért, mert tevékenységét ebben az Államban alkusz, bizományos vagy más független képviselo” útján fejti ki, feltéve, hogy ezek a személyek rendes üzleti tevékenységük keretében járnak el. ” ” 7 — Az a tény, hogy az egyik Szerzodo Államban belföldi ” ” ” illetoségu társaság olyan társaságot ellenoriz, vagy olyan ” ” ” társaság ellenorzése alatt áll, amely a másik Szerzodo ” ” Államban belföldi illetoségu, vagy üzleti tevékenységet fejt ki ebben a másik Államban (akár telephely útján, akár más módon), önmagában még nem teszi egyik társaságot sem a másik telephelyévé. III. FEJEZET A jövedelem adóztatása 6. Cikk Ingatlan vagyonból származó jövedelem ” ” 1 — Az a jövedelem, amelyet az egyik Szerzodo ” ” ” ” Államban belföldi illetoségu személy a másik Szerzodo Államban fekvo” ingatlan vagyonból (beleértve a ” ” mozogazdaságból és az erdogazdálkodásból származó jövedelmet) élvez, ebben a másik Államban adóztatható. 2 — Az «ingatlan vagyon» kifejezésnek olyan ” ” jelentése van, mint amit annak a Szerzodo Államnak jogszbályai szerint jelent, amelyikben a szóban forgó vagyon fekszik. Ez a kifejezés minden esetben magában ” ” foglalja az ingatlan vagyon tartozékának minosülo ” vagyont, a mezogazdasági és erdészeti üzemekben használatos berendezéseket és az állatállományt, valamint az olyan jogokat, amelyekre a földtulajdonra vonatkozó magánjogi rendelkezések nyernek alkalmazást, az ingatlan vagyon haszonélvezeti jogát, ” valamint az ásványlelohelyek, források és más természeti ” eroforrások kitermelésének vagy kitermelési jogának ellenértékeként járó változó vagy állandó térítésekhez ” ” való jogot. A hajók és a légi jármuvek nem tekintendok ingatlan vagyonnak.

498

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

3 — Az 1. bekezdés rendelkezései kiterjednek az ingatlan vagyon közvetlen használatából, bérbeadásából vagy bármilyen más felhasználási formájából származó jövedelemre. 4 — Az 1. és 3. bekezdések rendelkezései kiterjednek a vállalkozás ingatlan vagyonából származó jövedelemre, valamint a szabad foglalkozás gyakorlására szolgáló ingatlan vagyonból származó jövedelemre is. ” ” 5 — Az elozoekben említett rendelkezések kiterjednek az olyan ingó vagyonból származó ” ” jövedelemre is, amely annak a Szerzodo Államnak az adójogszabályai szerint, amelyben a vonatkozó vagyon keletkezik, az ingatlan vagyonból származó jövedelemnek tekintendo.” 7. Cikk Vállalkozási nyereség ” ” 1 — Az egyik Szerzodo Állam vállalkozánák ” ” nyeresége csak ebben a Szerzodo Államban adóztatható, kivéve, ha a vállalkozás a tevékenységét a másik ” ” Szerzodo Államban ott lévo” telephelye útján fejti ki. Amennyiben a vállalkozás ily módon fejti ki tevékenységét, a vállalkozás nyeresége a másik Államban adóztatható, de csak olyan mértékben, amilyen mértékben a nyereség ennek a telephelynek tudható be. 2 — A 3. bekezdés rendelkezéseinek fenntartásával, ” ” ha az egyik Szerzodo Állam vállalkozása üzleti ” ” tevékenységet fejt ki a másik Szerzodo Államban ott ” ” ” lévo telephelye útján, akkor mindkét Szerzodo Államban olyan nyereséget kell ennek a telephelynek betudni, amelyet akkor érhetne el, ha teljesen önálló és elkülönült vállalkozásként azonos vagy hasonló tevékenységet végezne azonos vagy hasonló körülmények között, önálló üzleti kapcsolatot fenntartva azzal a vállalkozással, amelynek telephelye. 3 — A telephely nyereségének megállapításánál levonhatók azok a költségek, amelyek a telephely ” muködésével kapcsolatban merültek fel, beleértve az üzletvezetési és az általános ügyviteli költségeket, függetlenül attól, hogy abban az Államban merültek-e fel, ahol a telephely található, vagy máshol. 4 — Nem tudható be nyereség a telephelynek csupán azért, mert a telephely javakat vagy árukat vásárol a vállalkozásnak. ” ” 5 — Az elozo bekezdések alkalmazásában a ” telephelynek betudható nyereséget évrol évre azonos módon kell megállapítani, hacsak elégséges és alapos ” ok nincs az ellenkezojére. 6 — Amennyiben a nyereség olyan jövedelemtételeket tartalmaz, amelyekkel az Egyezmény más cikkei külön foglalkoznak, a cikk rendelkezései nem érintik azoknak a cikkeknek a rendelkezéseit.

8. Cikk Hajózás és légi szállítás ” 1 — A hajók vagy légi jármuvek nemzetközi ” ” forgalomban történo üzemeltetésébol származó ” ” nyereség csak abban a Szerzodo Államban adóztatható, amelyben a vállalkozás tényleges üzletvezetésének helye van. 2 — Ha egy hajózási vallalkozás tényleges üzletvezetésének helye egy hajón van, úgy e hely abban ” ” ” ” a Szerzodo Államban levonek tekintendo, amelyikben ” a hajó hazai kikötoje található, vagy ha nincs ilyen hazai

” ” ” kiköto, akkor abban a Szerzodo Államban, amelyikben ” ” ” a hajó üzemeltetoje belföldi illetoségu. 3 — Az 1. bekezdés rendelkezései alkalmazandók valamely poolban, közös üzemeltetésben vagy ” nemzetközi üzemeltetésu” szervezetben való részvételbol származó nyereségre is.

9. Cikk Kapcsolt vállalkozások

1 — Amennyiben: ” ” a) Az egyik Szerzodo Állam vállalkozása közvetlenül ” ” vagy közvetve a másik Szerzodo Állam ” vállalkozásának vezetésében, ellenorzésében ” vagy tokéjében részesedik; vagy b) Ugyanazok a személyek közvetlenül vagy közvetve ” ” az egyik Szerzodo Állam vállalkozásának és a ” ” másik Szerzodo Állam vállalkozásának ” ” vezetésében, ellenorzésében vagy tokéjében részesednek;

és barmelyik esetben a két vállalkozás egymás közötti kereskedelmi vagy pénzügyi kapcsolataikra tekintettel olyan feltételekben állapodik meg vagy olyan feltételeket szab, amelyek eltérnek azoktól, amelyekben független vállalkozások egymással megállapodnának, úgy az a nyereség, amelyet a vállalkozások egyike e feltételek nélkül elért volna, de e feltételek miatt nem ért el, beszámítható ennek a vállalkozásnak a nyereségébe, és ” megfeleloen megadóztatható. ” ” 2 — Ha az egyik Szerzodo Állam ezen Állam valamely vállalkozásának a nyereségéhez olyan nyereséget számít ” hozzá — és adóztat meg ennek megfeleloen —, amelyet ” ” a másik Szerzodo Állam vállalkozásánál megadóztattak ebben a másik Allamban, és az így hozzászámított ” nyereség olyan nyereség, amely az elsoként említett Állam vállalkozása elért volna, ha a két vállalkozás olyan feltételekben állapodott volna meg, mint amelyekben független vállalkozások egymással megállapodnának, ” úgy ennek a másik Államnak megfeleloen ki kell igazítania az ilyen nyereségre ott kivetett adó összegét. ” Az ilyen kiigazítás megállapításánál kelloen figyelembe kell venni az Egyezmény egyéb rendelkezéseit, és a ” ” Szerzodo Államok illetékes hatóságai, szükség esetén, tanácskozni fognak egymással. 10. Cikk. Osztalék ” ” 1 — Az osztalék, amelyet az egyik Szerzodo Államban ” ” ” ” belföldi illetoségu társaság a másik Szerzodo Államban ” ” belföldi illetoségu személynek fizet, ebben a másik Államban adóztatható. ” ” 2 — Ugyanakkor ez az osztalék abban a Szerzodo Államban és annak az Államnak a jogszabályai szerint is adóztatható, amelyben az osztalékot fizeto” társaság ” ” belföldi illetoségu, ha azonban a kedvezményezett az osztalék haszonhúzója, az így megállapított adó nem haladhatja meg az osztalék bruttó összegének 15 %-át. ” ” A Szerzodo Államok illetékes hatóságai kölcsönös egyetértéssel rendezik e korlátozás alkalmazási módját. E bekezdés rendelkezései nem érintik a társaság ” adóztatását arra a nyereségre vonatkozóan, emelybol az osztalékot fizetik. 3 — Tekintet nélkül a 2. bekezdés rendelkezéseire, ” ha az osztalékot fizeto” társaság tokéjének (capital social)

N.o 23 — 28-1-1999

499

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

” ” legalább 25 %-a az osztalék kifizetését megelozoen megszakítás nélkül 2 évig a haszonhúzó közvetlen tulajdonában van, az így megállapított adó az 1996. december 31. után kifizetett osztalék esetében nem haladhatja meg az ilyen osztalék bruttó összegének 10 százalékát. 4 — E cikk alkalmazásában az «osztalék» kifejezés ” ” ” ” részvényekbol, elsobbségi részvényekbol vagy elsobbségi ” ” jogokból, bányarészvényekbol, alapitói részvényekbol vagy egyéb jogokból — kivéve a követeléseket — származó jövedelmet jelent, amely a nyereségben részesedik, valamint egyéb olyan társasági jogokból ” származó jövedelmet, amely a részvényekbol származó jövedelemmel hasonlatos jövedelmet jelent annak az ” Államnak az adójoga szerint, amelyben a felosztást végzo ” ” társaság belföldi illetoségu. Ez a kifejezés kiterjed a nyereségmegosztásra vonatkozó részvételi megállapodás (associação em participação) alapján kifizetett nyereségre is. 5 — Az 1. és 2. bekezdés rendelkezései nem ” ” alkalmazandók, ha az osztalék egyik Szerzodo ” ” Államban belföldi illetoségu, haszonhúzója a másik ” ” Szerzodo Államban, amelyben az osztalékot fizeto” ” ” társaság belföldi illetoségu, egy ott lévo” telephely útján üzleti tevékenységet fejt ki, vagy ebben a másik Államban lévo” állandó bázisa segítségével szabad ” foglalkozást uz, és az érdekeltség, amelynek alapján az osztalékot fizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik. Ebben az esetben a 7. ” cikk vagy a 14. cikk rendelkezéseit kell, az esettol ” függoen, alkalmazni. ” ” 6 — Ha az egyik Szerzodo Államban belföldi ” ” illetoségu társaság nyereséget vagy jövedelmet élvez a ” ” másik Szerzodo Államból, ez a másik Állam nem adóztathatja meg a társaság által kifizetett osztalékot, kivéve, ha az osztalékot ebben a másik Államban ” ” belföldi illetoségu személynek fizetik, vagy ha az érdekeltség, amelynek alapján az osztalékot ” fizetik, ténylegesen ehhez a másik Államban lévo telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik, sem pedig a társaság fel nem osztott nyereségét nem terhelheti a társaság fel nem osztott nyereségére megállapított adóval, még akkor sem, ha a kifizetett osztalék vagy a fel nem osztott nyereség egészben vagy ” részben ebben a másik Államban keletkezo” nyereségbol ” vagy jövedelembol áll.

11. Cikk Kamat ” ” 1 — A kamat, amely az egyk Szerzodo Államban ” ” keletkezik és amelyet a másik Szerzodo Államban ” ” belföldi illetoségu személy számára fizetnek, ebben a másik Államban adóztatható. ” ” 2 — Ugyanakkor ez a kamat abban a Szerzodo Államban és annak az Államnak a jogszabályai szerint is adóztatható, amelyben keletkezett, ha azomban a kedvezményezett a kamat haszonhúzója, az így megállapított adó haladhatja meg a kamat bruttó összegének 10 százalékát. ” ” A Szerzodo Államok illetékes hatóságai kölcsönös egyetértéssel rendezik e korlátozás alkalmazási módját. 3 — Tekintet nélkül a 2. bekezdés rendelkezéseire, ” ” a kamat, amely az egyik Szerzodo Államban keletkezik, mentes az adó alól ebben Államban:

a) Ha az ilyen kamat kötelezettje ennek az Államnak a kormánya vagy helyi hatósága; vagy

” ” b) Ha a kamatot a másik Szerzodo Állam kormányának vagy helyi hatóságának, vagy olyan intérzménynek ” illetoleg testületnek (ideértve a pénzintézeteket is) fizetik bármely olyan finanszírozással kapcsolatban, ” ” amelyet a Szerzodo Államok kormányai közötti megállapodás alapján nyújtanak, vagy ” ” c) A Szerzodo Államok központi bankjai, és bármely ” egyéb, állami ellenorzés alá tartozó pénzintézet által nyújtott kölcsönök és hitelek tekintetében, amelyek olyan külso” ügyletet finanszíroznak, ” ” amelyben a Szerzodo Államok illetékes hatóságai állapodnak meg.

4 — E cikk alkalmazásában a «kamat» kifejezés ” mindenfajta követelésbol származó jövedelmet jelent, akár van jelzáloggal biztosítva, akár nem, és akár ad ” jogot az adós nyereségébol való részesedésre, akár nem, és magában foglalja különösen az állami értékpapírokból s z á r m a z ó j ö v e d e l m e t , a k ö t v é n y e k b ”o l é s a z ” adósságlevelekbol származó jövedelmet, beleértve az ilyen értékpapírokhoz, kötvényekhez vagy adósságlevelekhez kapcsolódó prémiumokat és díjakat. E cikk alkalmazásában ” a késedelmes fizetés utáni bírságok nem tekintendok kamatnak. 5 — Az 1. és 2. bekezdések rendelkezései nem ” ” alkalmazandók, ha a kamat egyik Szerzodo Államban ” ” ” ” belföldi illetoségu, haszonhúzója a másik Szerzodo ” Államban, amelyben a kamat keletkezik egy ott levo ” telephely útján üzleti tevékenységet folytat, vagy ott lévo ” állandó bázisa segítségével szabad foglalkozást uz ebben a másik Államban, és a követelés, amely után a kamatot fizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik. Ebben az esetben a 7. cikk vagy ” ” a 14. cikk rendelkezéseit kell, az esettol függoen, alkalmazni. ” ” 6 — Valamely kamatot akkor kell az egyik Szerzodo ” ” Államban keletkezonek tekinteni, ha annak kifizetoje az Állam maga, annak politikai vagy közigazgatási egysége, helyi hatósága vagy ennek az Államnak belföldi ” ” illetoségu, személye. Ha azonban a kamatot fizeto” ” ” személy, akár belföldi illetoségu személy az egyik ” ” Szerzodo Államban, akár nem, telephellyel vagy állandó ” ” bázissal rendelkezik az egyik Szerzodo Államban, és a követelés, amely után a kamatot fizetik, ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik, és az ilyen kamat az ilyen telephelynek vagy állandó bázisnak ” ” tudható be, akkor az ilyen kamatot abban a Szerzodo Államban keletkezettnek kell tekinteni, ahol a telephely vagy állandó bázis található. 7 — Ha a kamatot a fizeto” szmeély és a kamat haszonhúzója közötti, vagy kettejük és egy harmadik személy közötti különleges kapcsolat miatt a kamat összege ahhoz a követeléshez viszonyítva, amely után kifizetik, meghaladja azt az összeget, amelyben a kamatot fizeto” személy és a kamat haszonhúzója ilyen kapcsolatok hiányában megállapodtak volna, e cikk rendelkezéseit csak az utóbb említett összegre kell alkalmazni. Ebben az esetben a kifizetett többletösszeg ” ” mindkét Szerzodo Állam jogszabályai szerint adóztatható ” marad, az Egyezmény egyéb rendelkezéseinek kello figyelembevételével. 12. Cikk Jogdíj ” ” 1 — A jogdíj, amely az egyik Szerzodo Államban ” ” keletkezik és amelyet a másik Szerzodo Államban

500

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

” ” belföldi illetoségu személynek fizetnek ebben a másik Államban adóztatható. ” ” 2 — Ugyanakkor ez a kamat abban a Szerzodo Államban és annak az Államnak a jogszabályai szerint is adóztatható, amelyben keletkezett, ha azonban a kedvezményezett a jogdíj haszonhúzója, az így megállapított adó haladhatja meg a jogdíj bruttó összegének 10 százalékát. ” ” A Szerzodo Államok illetékes hatóságai kölcsönös egyetértéssel rendezik e korlátozás alkalmazási módját. 3 — E cikk alkalmazásában a «jogdíj» kifejesés minden olyan jellegu” kifizetést jelent, amelyet irodalmi, ” muvészeti vagy tudományos alkotások felhasználásának vagy felhasználási jogának ellenértékeként fizetnek ki beleértve a mozgóképfilmeket, a rádiós vagy televíziós közvetítésre szolgáló filmeket és szalagokat, mindenfajta szabadalmat, védjegyet, ipari mintát vagy modellt, tervet, titkos formulát vagy eljárást, valamint az ipari, kereskedelmi vagy tudományos berendezések használatáért vagy használati jogáért, vagy ipari, kereskedelmi vagy tudományos tapasztalatok közléséért kapott kifizetést. 4 — Az 1. és 2. bekezdések rendelkezései nem ” ” alkalmazandók, ha a jogdíj egyik Szerzodo Államban ” ” belföldi illetoségu haszonhúzója üzleti tevékenységet folytat ott lévo” telephelye révén abban a másik ” ” Szerzodo Államban, amelyben a jogdíj keletkezik, vagy ott lévo” állandó bázisa segítségével szabad foglalkozást ” uz, és a jog vagy vagyoni érték, amely után a jogdíjat fizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik. Ebben az esetben a 7. cikk vagy ” ” a 14. cikk rendelkezéseit kell, az esettol függoen, alkalmazni. ” ” 5 — Valamely jogdíjat akkor kell az egyik Szerzodo ” ” Államban keletkezonek tekinteni, ha annak kifizetoje az Állam maga, annak politikai vagy közigazgatási egysége, ” ” helyi hatósága vagy ebben az Államban belföldi illetoségu személy. Ha azonban a jogdíjat fizeto” személy, akár ” ” ” ” belföldi illetoségu személy az egyik Szerzodo Államban, akár nem, telephellyel vagy állandó bázissal rendelkezik ” ” az egyik Szerzodo Államba, és a kötelezettség, amely után a jogdíj fizetése felmerül, ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik, és az ilyen jogdíj az ilyen telephelynek vagy állandó bázisnak tudható be, akkor ” ” az ilyen jogdíjat abban a Szerzodo Államban keletkezettnek kell tekinteni, ahol a telephely vagy állandó bázis található. 6 — Ha a kifizeto” és a jogdíj haszonhúzója közötti, vagy a kettejük és egy harmadik személy közötti különleges kapcsolat miatt a jogdíj összege ahhoz a használathoz, joghoz vagy információhoz viszonyítva, amely után kifizetik, meghaladja azt az összeget, amelyben a jogdíjat fizeto” személy és a jogdíj haszonhúzója ilyen kapcsolatok hiányában megállapodtak volna, e cikk rendelkezéseit csak az utóbbi összegre kell alkalmazni. Ebben az esetben a kifizetett többletösszeg ” ” mindkét Szerzodo Állam jogszabályai szerint adóztatható ” marad, az Egyezmény egyéb rendelkezéseinek kello figyelembe vételével. 13. Cikk ” Elidegenítésbol származó nyereség ” ” ” ” 1 — Az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu ” ” ” személy másik Szerzodo Államban fekvo, a 6. cikkben ” meghatározott ingatlanának elidegenítésébol származó nyeresége ebben a másik Államban adóztatható. ” ” 2 — Az olyan nyereség, amely az egyik Szerzodo Állam ” ” ” vállalkozásának a másik Szerzodo Államban lévo ” telephelyéhez tartozó üzleti vagyon részét képezo ingó

” ” vagyon, valamint az egyik Szerzodo Államban belföldi ” ” ” ” illetoségu személy számára a másik Szerzodo Államban szabad foglalkozás gyakorlása céljára rendelkezésre álló ” ingó vagyontárgy elidegenítésébol származik, ebben a másik Államban adóztatható, beleértve az ilyen telephelynek (akár a vállalkozással együttesen, akár attól függetlenül t ö r t é n ”o ) v a g y a z i l y e n á l l a n d ó b á z i s n a k a z ” elidegenítésébol származó nyereséget is. 3 — A nemzetközi forgalomban üzemeltetett hajók ” vagy légi jármuvek, valamint az ilyen hajók vagy légi ” jármuvek üzemeltetését szolgáló ingó vagyontárgyak ” elidegenítésébol származó nyereség csak abban a ” ” Szerzodo Államban adóztatható, amelyben a vállalkozás tényleges üzletvezetésének helye van. 4 — Az 1., 2. és 3. bekezdésekben említett ” vagyontárgyakon kívüli vagyon elidegenítésébol ” ” származó nyereség csak abban a Szerzodo Államban ” ” adóztatható, amelyben az elidegeníto” belföldi illetoségu.

14. Cikk Szabad foglalkozás ” ” 1 — Az olyan jövedelem, amelyet az egyik Szerzodo ” ” Államban belfö ldi illetoségu szmeély szabad ” foglalkozásból vagy egyéb önálló jellegu” tevékenységbol élvez, csak ebben az Államban adóztatható, kivéve ha ” ” a tevékenység végzésére a másik Szerzodo Államban rendszeresen állandó bázis áll rendelkezésére. Ha ilyen ” ” állandó bázissal rendelkezik, jövedelme a másik Szerzodo Államban adóztatható, de csak olyan mértékben, amilyen mértékben ennek az állandó bázisnak tudható be. 2 — A «szabad foglalkozás» kifejezés magában foglalja különösen az önálló tudományos, irodalmi, ” muvészeti, nevelési és oktatási tevékenységet, valamint az orvosok, jogászok, mérnökök, építészek, fogorvosok ” és könyvszakértok önálló tevékenységét.

15. Cikk Nem önálló munka

1 — A 16., 18., 19., 20. és 21. cikkek rendelkezéseinek fenntartásával a fizetés, a bér és más hasonló díjazás, ” ” ” ” amelyet az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu személy nem önálló munkára tekintettel kap, csak ebben az Államban adóztatható, kivéve, ha a munkavégzés a ” ” másik Szerzodo Államban történik. Amennyiben a munkát ott végzik, az abból származó díjazás ebben a másik Államban adóztatható. 2 — Az 1. bekezdés rendelkezéseire való tekintet nélkül ” ” az a díjazás, amelyet az egyik Szerzodo Államban ” ” ” ” belföldi illetoségu személy a másik Szerzodo Államban végzett nem önálló munkára tekintettel kap, csak az ” elsoként említett Államban adóztatható, amennyiben az alábbi feltételek mindegyike teljesül: a) A kedvezményezett összesen nem tölt 183 napnál ” ” hosszabb idoszakot vagy idoszakokat bármilyen 12 ” hónapos idotartamon belül a másik Államban, és b) A díjazást olyan munkáltató fizeti, vagy olyan munkáltató nevében fizetik, aki nem belföldi ” ” illetoségu a másik Államban és c) A díjazást nem a munkáltatónak a másik Államban lévo telephelye vagy állandó bázisa viseli.

N.o 23 — 28-1-1999

501

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

” ” 3 — Tekintet nélkül e cikk elozo rendelkezéseire, a nemzetköi forgalomban üzemeltetett hajó vagy légi jármü fedélzetén végzett nem önálló munkára tekintettel ” ” kapott díjazás abban a Szerzodo Államban adóztatható, amelyben a vállalkozás tényleges üzletvezetésének helye van.

teljesítették, és a magánszemély ebben az Államban ” ” olyan belföldi illetoségu személy, aki

16. Cikk

2 — a) Minden olyan nyugdíj, amelyet az egyik ” ” Szerzodo Állam, annak politikai vagy közigazgatási egysége vagy helyi hatósága fizet ki, vagy az általuk létrehozott alapokból fizetnek ki egy magánszemélynek olyan szolgálatért, amelyet ezen Államnak, politikai egységének vagy hatóságának teljesített közigazgatási jellegu” feladatok ellátásával, csak ebben az Államban adóztatható. ” ” b) Az ilyen nyugdíj azonban csak a másik Szerzodo Államban adóztatható, ha a magánszemély ebben a ” ” ” ” másik Szerzodo Államban belföldi illetoségu és ennek az Államnak állampolgára is. 3 — A 15., 16. és 18. cikkek rendelkezései alkalmazandók az olyan díjazásokra és nyugdíjakra, ” ” amelyeket az egyik Szerzodo Állam, politikai vagy közigazgatási egysége vagy helyi hatósága által folytatott üzleti tevékenységgel kapcsolatosan teljesített szolgálatért fizetnek ki.

Igazgatók tiszteletdíja

Az igazgatók tiszteletdíja és más hasonló fizetés, ” ” ” ” amelyet az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu ” ” ” ” személy a másik Szerzodo Államban belföldi illetoségu társaság igazgatótanácsának vagy más hasonló testületének tagjaként kap, ebben a másik Államban adóztatható. 17. Cikk ” Muvészek

és sportolók

1 — T e k i n t e t n é l k ü l a 1 4 . é s 1 5 . c i k k e k rendelkezéseire, az a jövedelem, amelyet az egyik ” ” ” ” Szerzodo Államban belföldi illetoségu személy ” elöadómuvészként, úgymint színpadi, film-, rádiós vagy ” televíziós muvészként, zenészként, vagy sportolóként ” ” ” élvez a másik Szerzodo Államan ilyen minoségben ” kifejtett személyes tevékenységébol, ebben a másik Államban adóztatható. ” 2 — Amennyiben az eloadómuvész vagy sportoló ilyen ” minoségben személyesen kifejtett tevékenységével ” ” kapcsolatos jövedelem nem az eloadómuvésznél vagy sportolónál magánál, hanem egy másik személynél jelentkezik, akkor ez a jövedelem a 7., 14., és a 15. cikkek ” ” rendelkezéseire való tekinet nélkül abban a Szerzodo ” Államban adóztatható, amelyben az eloadómuvész vagy sportoló tevékenységét kifejti. 3 — Tekintet nélkül e cikk 1. és 2. bekezdésének rendelkezéseire, az e cikkben említett jövedelem ” ” adómentes abban a Szerzodo Államban, amelyben az ” eloadómuvész vagy sportoló tevékenységét kifejti, ha ezt ” a tevékenységet jelentos részben ennek az Államnak vagy a másik Államnak a közpénzeibol” támogatják, ” ” vagy a Szerzodo Államok közötti kulturális egyezmény vagy megállapodás keretében fejtik ki. 18. Cikk Nyugdíjak

A 19. cikk 2. bekezdésében foglalt rendelkezések fenntartásával a nyugdíj és más hasonló díjazás, amelyet ” ” ” ” az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu személynek fizetnek korábbi nem önálló munkára tekintettel, csak ebben az Államban adóztatható.

i) Ennek az Államnak az állampolgára; vagy ii) Nem kizárólag a szolgálat teljesítése céljából lett ” ” ebben az Államban belföldi illetoségu .

20. Cikk Tanulók

Azok a kifizetések, amelyeket olyan tanulók, ipari és kereskedelmi tanulók vagy gyakornokok kapnak ellátásukra, tanulmányi vagy képzési célokra, akik ” ” ” közvetlenül az egyik Szerzodo Államba való utazás elott ” ” ” ” a másik Szerzodo Államban belföldi illetoségu ek voltak, vagy jelenleg is azok, és akik az elsoként említett Államban kizárólag tanulmányi vagy képzési célból tartózkodnak, nem adóztathatók ebben az Államban, amennyiben az ilyen kifizetések ezen az Államon kívüli forrásokból származnak. 21. Cikk Tanárok és kutatók

Az a díjazás, amelyet olyan magánszemély kap tanításért vagy tudományos kutatásért, aki közvetlenül ” ” ” az egyik Szerzodo Államba való utazása elott a másik ” ” ” ” Szerzodo Államban belföldi illetoségu volt, vagy jelenleg ” is az, és aki az elsoként említett Államban abból a célból tartózkodik, hogy kutatást folytasson vagy tanítson ” ” egyetemen, foiskolán, felsooktatási intézményben vagy egyéb hasonló intézményben, adómentességet élvez az ” ” ” elsoként említett Szerzodo Államban, amennyiben az ilyen intézmények non-profit jogi személyek. 22. Cikk Egyéb jövedelem

19. Cikk Közszolgálat

1 — a) Az olyan nem nyugdíj jellegu” díjazás, amelyet ” ” az egyik Szerzodo Állam, annak politikai vagy közigazgatási egysége vagy helyi hatósága fizet ki egy magánszemélynek olyan szolgálatért, amelyet ezen Államnak, egységének vagy helyi hatóságának teljesített ” közigazgatási jellegu feladatok ellátásaval, csak ebben az Államban adóztatható. ” ” b) Ez a díjazás azonban csak a másik Szerzodo Államban adóztatható, ha a szolgálatot ebben az Államban

” ” ” ” 1 — Az egyik Szerzodo Államban belföldi illetoségu ” ” személy jövedelmének az Egyezmény elozo cikkeiben nem tárgyalt részei, bárhol keletkeznek is, csak ebben az Államban adóztathatók. 2 — Az 1. bekezdés rendelkezései nem terjednek ki a 6. cikk 2. bekezdésben meghatározott ingatlan vagyonból származó jövedelmen kívüli jövedelmekre, amennyiben az ” ” ilyen jövedelmeknek az egyik Szerzodo Államban belföldi ” ” ” ” illetoségu haszonhúzója a másik Szerzodo Államban ott lévo” telephelye révén üzleti tevékenységet folytat, vagy ott lévo” állandó bázis segítségével szabad ” foglalkozást uz, és a jog vagy vagyoni érték, amelynek

502

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

alapján a jövedelmet kifizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez vagy állandó bázishoz kapcsolódik. Illyen esetben a 7. cikk vagy a 14. cikk rendelkezéseit ” ” kell, az esettol függoen alkalmazni.

mentesül az adó alól ebben az Államban, Portugália mindazonáltal az ilyen belföldi ” ” illetoségu személy többi jövedelme utáni adó kiszámításánál figyelembe veheti a mentesített jövedelmet.

IV. FEJEZET ” adóztatás elkerülésének módszerei A kettos

23. Cikk

Különleges rendelkezések 24. Cikk

” adóztatás elkerülése A kettos ”

V. FEJEZET

”

A kettos adóztatást a következoképpen kell elkerülni: a) Magyarország esetében: i) Amennyiben a Magyarországon belföldi ” ” illetoségu személy olyan jövedelmet élvez, amely az Egyezmény rendelkezéseivel összhangban Portugáliában adóztatható, Magyarország az ii) és iii) albekezdésben foglalt rendelkezések fenntartásával mentesíti az ilyen jövedelmet az adózás alól; ii) Amennyiben a Magyarországon belföldi i l l e t o”s é g u” személy olyan jövedelemtételeket élvez, amelyek a 10., 11. és 12. cikkek rendelkezéseivel ö s s z h a n g b a n Portugáliában ” adóztathatók, Magyarország léhetové teszi az ilyen b e l f ö l d i i l l e t o”s é g u” s z e m é l y j ö v e d e l m é t terhelo” adóból azon összeg levonását, amely megegyezik a Portugáliában megfizetett adóval. Az így levont összeg azonban nem haladhatja meg a levonás ” elott számított adónak azt a részét, amely a Portugáliából származó ilyen jövedelemtételekre esik; iii) Ha az Egyezmény bármely rendelkezésével összhangban a Magyarországon belföldi ” ” illetoségu személy által élvezett jövedelem mentesül az adó alól Magyarországon, Magyaroország mindazonáltal az ilyen ” ” belföldi illetoségu személy többi jövedelme ütan ado kiszámításánál figyelembe veheti a mentesített jövedelmet; b) Portugália esetében: i) Amennyiben a Portugáliában belföldi ” ” illetoségu személy olyan jövedelmet élvez, amely a jelen Egyezmény r e n d e l k e z é s e i v e l ö s s z h a n g b a n Magyrországon adóztatható, Portugália ” ” ” lehetové teszi az ilyen belföldi illetoségu ” személy jövedelmét terhelo adóból azon összeg levonását, amely megegyezik a Magyarországon megfizetett jövedelemadóval. Az így levont összeg azonban nem haladhatja meg a levonás ” elott számított jövedelemadónak azt a részét, amely a Magyarországon adóztatható jövedelemre esik; ii) Ha az Egyezmény bármely rendelkezésével összhangban a Portugáliában belföldi ” ” illetoségu személy által élvezett jövedelem

” elbánás Egyéno ” ” 1 — Az egyik Szerzodo állam állampolgárai nem ” ” ” vethetok a másik Szerzodo Államban olyan adózás vagy azzal összefüggo” kötelezettség alá, amely más vagy ” megterhelobb, mint az az adózás vagy azzal összefüggo” kötelezettség, amelynek a másik Állam állampolgárai hasonló kkörülmények között, különösen a belföldi illetöségre való tekintettel, alá vannak vagy alá lehetnek vetve. Ez a rendelkezés, az 1. cikk rendelkezéseire való tekintet nélkül, azokra a személyekre is alkalmazandó, ” akik nem belföldi illetoséguek az egyik vagy mindkét ” ” Szerzodo Államban. ” ” 2 — Az egyik Szerzodo Állam vállalkozásának a ” ” másik Szerzodo Államban lévo” telephelye nem ” ” ” adóztatható kedvezotlenebbül ebben a másik Szerzodo ” ” Államban, mint e másik Szerzodo Állam azonos tevékenységet folytató vállalkozasai. Ez a rendelkezés nem értelmenzendo” oly módon, mintha az egyik ” ” ” ” Szerzodo Állam köteles lenne a másik Szerzodo ” ” Államban belföldi illetoségu személyek számára polgári jogállásuk vagy családi kötelezettségeik alapján bármilyen olyan személyi kedvezményt, mentességet vagy levonást biztosítani az adózás területén, mint ” ” amilyeneket a saját területén belföldi illetoségu személyek számára biztosít. ” ” 3 — Az egyik Szerzodo Állam vállalkozása által a ” ” ” ” másik Szerzodo Államban belföldi illetoségu személynek kifizetett kamat, jogdíj és más költség az ilyen vállalkozás adóztatható nyereségének megállapításánál ugyanolyan feltételek mellett ” levonható, mintha ezeket az elsoként említett Államban ” ” belföldi illetoségu személynek fizették volna, kivéve, ha a 9. cikk 1. bekezdésében, a 11. cikk 7. bekezdésében vagy a 12. cikk 6. bekezdésében szereplo” rendelkezések alkalmazandók. ” ” 4 — Az egyik Szerzodo Állam olyan vállalkozásai, ” amelyeknek tokéje egészben vagy részben, közvetlenül ” ” vagy közvetve a másik Szerzodo Államban belföldi ” ” illetoségu egy több személy tulajdonában vagy ” ” ” ellenorzése alatt van, nem vethetok az elsoként említett ” ” Szerzodo Államban olyan adózás vagy azzal összefüggo” ” kötelezettség alá, amely más vagy megterhelobb, mint ” az az adózás és azzal összefüggo kötelezettségek, ” amelyeknek az elsoként említett Állam más hasonló vállalkozásai alá vannak vagy alá lehetnek vetve. 5 — Tekintet nélkül a 2. cikk rendelkezéseire, e cikk rendelkezései bármilyen fajtájú és elnevezésu” adóra alkalmazandók.

25. Cikk Egyezteto” eljárás

1 — Ha egy személy véleménye szerint az egyik vagy ” ” mindkét Szerzodo Állam intézkedése olyan adózást

N.o 23 — 28-1-1999

” eredményez vagy ereményezhet a késobbiekben számára, amely nincs összhangban az Egyezmény rendelkezéseivel, az illeto” Állam belso” jogszabályaiban ” ” biztosított jogorvoslati lehetoségektol függetlenül az ” ” ügyet annak a Szerzodo Államnak az illetékes hatósága ” ” elé terjesztheti, amelyikben belföldi illetoségu, vagy ha ügyére a 24. cikk 1. bekezdése vonatkozik, annak a ” ” Szerzodo Államnak az illetékes hatósága elé, amelynek állampolgára. Az ügyet az Egyezmény rendelkezéseivel összhangban nem lévo” adóztatást eredményezo” ” ” ” intézkedésrol szóló elso értesítéstol számitott 2 éven ” belül kell eloterjeszteni. 2 — Az illetékes hatóság, amennyiben a kifogást megalapozottnak találja, és önmaga nem képes kielégíto” ” megoldást találni, torekedni fog arra, hogy az ügyet a ” ” másik Szerzodo Állam illetékes hatáságával együtt kölcsönös egyetértéssel rendezze úgy, hogy elkérüljék az olyan adóztatást, amely nem áll összhangban az Egyezménnyel. ” ” 3 — A Szerzodo Államok illetékes hatóságai t ö r e k e d n i f o g n a k a r r a , h o g y a z E g y e z m é n y értelmezésével vagy alkalmazásával kapcsolatos nehézségeket és kétségeket kölcsönös egyetértéssel oldják fel. Tanácskozhatnak továbbá egymással annak ” érdekében, hogy olyan esetekben is elkerüljék a kettos ” adóztatást, amelyerol az Egyezmény nem rendelkezik. ” ” ” ” 4 — A Szerzodo Államok illetékes hatóságai az elozo bekezdések szellemében létrehozandoó megállapodás e l é r é s e c e l j á b o l k ö z v e t l e n ü l é r i n t k e z h e t n e k egymással. Amennyiben valamely megállapodás elérése érdekében célszeru” a szóbeli véleménycsere, akkor a ” ” ” ” Szerzodo Államok illetékes hatóságának képviseloibol álló bizottság talákozót tarthat.

26. Cikk Információcsere ”

503

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

”

1 — A Szerzodo Államok illetékes hatóságai megadják egymás számára azt a tájékoztatást, amely az ” ” Egyezmény rendelkezéseinek vagy a Szerzodo Államokban az Egyezmény hatálya alá tartozó adókra v o n a t k o z ó b e l o” j o g s z a b á l y i r e n d e l k e z é s e k végrehajtásához szükséges, amennyiben az ezek szerinti adózás nem ellentétes az Egyezménnyel. A kölcsönös ” ” tájékoztatást az 1. cikk nem korlátozza. A Szerzodo Állam a kapott tájékoztatást ugyanúgy titokként kezeli, mint ennek az Államnak a belso” jogszabályai szerint megszerzett informáciot, és csak olyan személyek vagy hatósagok (beleértve a bíróságokat és a közigazgatási ” szerveket) elott fedi fel, amelyek az Egyezmény hatálya alá tartozó adók kivetésével vagy beszedésével, azok érvényesítésével és a velük kapcsolatos peres eljárással vagy a jogorvoslat elbírálásával folglalkoznak. Ezek a személyek vagy hatóságok a tájékoztatást csak ilyen célokra használhatják fel. A tajékoztatást nyilvános bírósági tárgyalásokon vagy bírósági határozatokban nyilvánosságra hozhatják. 2 — Az 1. bekezdés rendelkezései semmilyen esetben ” sem értelmezlietok oly módon, mintha valamelyik ” ” Szerzodo Államot köteleznék: ” ” a) Az egyik vagy a másik Szerzodo Állam jogszabályaitól vagy államigazgatási gyakorlatától eltéro” államigazgatási intézkedések hozatalára; b) Olyan információ átadására, amely az egyik vagy ” ” a másik Szerzodo Állam jogszabályai szerint vagy a közigazgatás szokásos rendjében nem szerezheto” be;

c) Olyan információ átadására, amely szakmai, üzleti, ipari, kereskedelmi vagy foglalkozási titkot, szakmai eljárást, vagy olyan információt fedne fel, amely a közrendbe (ordre public) ütközne. 27. Cikk ” és konzuli tisztségviselok ” Diplomáciai képviselok

Az Egyezmény semmilyen módon nem érinti a ” ” diplomáciai képviseloket és a konzuli tisztségviseloket a nemzetközi jog általános szabályai vagy külön megállapodások rendelkezései alapján megilleto” adózási kiváltságokat. VI. FEJEZET Záró rendelkezések 28. Cikk Hatálybalépés ” ” 1 — A Szerzodo Felek értesítik egymást arról, hogy az Egyezmény hatálybalépéséhez szükséges alkotmányos követelménknek eleget tettek. ” 2 — Az Egyezmény az 1. bekezdésben említett késobi ” értesítés idopontjában lép hatályba és rendelkezései alkalmazandók: a) Magyarországon:

i) A forrásnál levont adók tekintetében az Egyezmény hatálybalépésének évét követo” eslo” naptári év január 1-jén vagy azt követo”en keletkezett jövedelmekre; ii) Az egyéb jövedelemadók tekintetében az olyan adókra, amelyek az Egyezmény hatálybalépésének évét követo” elso” naptári év január 1-jén vagy onnan kezdo”do” bármely adózási évre vetheto”k ki; b) Portugáliában: i) A forrásnál levont adók tekintetében azok alapját képezo” tények az Egyezmény hatályba lépésének évét követo” elso” év januárjának elso” napján vagy az után következnek be; ii) Az egyéb jövedelemadók tekintetében az Egyezmény hatálybalépésének évét követo” év januárjának elso” napján vagy az után kezdo”do” bármely pénzügyi évre vonatkozóan. 29. Cikk Felmondás

Az Egyezmény mindaddig hatályban marad, ameddig az egyik Szerzo” do” Állam fel nem mondja. Az Egyezményt diplomáciai úton annak hatálybalépéséto”l számított öt év után bármelyik Szerzo” do” Állam felmondhatja úgy, hogy bármely naptári év vége elo”tt legalább hat hónappal a felmondásról értesítést küld. Ebben az esetben az Egyezmény hatályát veszti: a) Magyarországon: i) A forrásnál levont adók tekintetében az Egyezmény felmondásáról szóló értesítés

504

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A évét követo” elso” naptári év január 1-jén vagy azt követo”en keletkezett jövedelmekre; ii) Az egyéb jövedelemadók tekintetében az Egyezmény felmondásáról szóló értesítés évét követo” elso” naptári év január 1-jén vagy az után kezdo”do” bármely adóévre kivetheto” adókra vonatkozóan; b) Portugáliában: i) A forrásnál levont adók tekintetében azokra, amelyek alapjául szolgáló tények a felmondásról szóló értesítésben meghatározott ido”szak elteltét követo” január 1-jén vagy azt követo”en jelentkeznek; ii) Az egyéb jövedelemadók tekintetében azokra, amelyek az említett felmondásról szóló értesítésben meghatározott ido”szak elteltét követo” január 1-jén vagy az után kezdo” do” bármely pénzü gyi évben keletkezett jövedelemre vonatkoznak.

ical or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are: a) In the case of Portugal: i) The personal income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)]; ii) The corporate income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; and iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); (hereinafter referred to as «Portuguese tax»);

”

Ennek hiteléül az arra kello meghatalmazással rendelkezo” alulírottak az Egyezményt aláírták. Készült két eredeti példányban, Lisszabonban, 1995. máyus hó 16. napján, portugál, magyar és angol nyelven, mindhárom szöveg egyaránt hiteles. Értelmezési eltérések esetén az angol nyelvu” szöveg az irányadó. A Portugál Köztársaság nevében:

A Magyar Köztársaság nevében:

b) In the case of Hungary: i) The income tax on individuals; ii) The corporation tax; (hereinafter referred to as «Hungarian tax»). 4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. CHAPTER II Definitions Article 3

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF HUNGARY FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Republic of Hungary, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: CHAPTER I Scope of the Convention Article 1 Personal scope

This Convention shall apply to person who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered

1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its polit-

General definitions

1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters; b) The term «Hungary» when used in a geographical sense means the territory of the Republic of Hungary; c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» means Portugal or Hungary, as the contex requires; d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons; e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

N.o 23 — 28-1-1999

505

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» means respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; g) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; h) The term «competent authority» means: i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative; ii) In the case of Hungary, the Minister of Finance or his authorized representative; i) The term «national» means: i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii) Any legal person, partnership, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State. 2 — As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies. Article 4 Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. But this term does not include any person who is liable to tax that State in respective only of income from sources in that State. 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) He shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interest); b) If the State in which he has his centre of vital interest cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode; c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting State shall settle the question by mutual agreement. 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place effective management is situated. Article 5 Permanent establishment

1 — For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2 — The term «permanent establishment» includes especially: a) b) c) d) e) f)

A place of management; A branch; An office; A factory; A workshop; and A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 — A building site or construction or assembly or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than twelve months. 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include: a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; b) The maintenance of a stock goods or merchandise belonging to the enterprises solely for the purpose of storage, display or delivery; c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprises solely for the purpose of processing by another enterprise; d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude

506

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6 — An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. 7 — The factor that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. CHAPTER III Taxation of income Article 6 Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property. Article 7 Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If

the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the Sate in which the permanent establishment is situated or elsewhere. 4 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 5 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 6 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article. Article 8 Shipping and air transport

1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. Article 9 Associated enterprises

1 — Where: a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

N.o 23 — 28-1-1999

507

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. 2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other. Article 10 Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed with respect to dividends paid after December 31, 1996, 10 per cent of the gross amount of such dividends. 4 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em participação). 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paied by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly profits or income arising in such other State. Article 11 Interest

1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempted from tax in that State: a) If the debtor of such interest is the Government of that State or a local authority thereof; or b) If interest is paid to the Government of the other Contracting State or a local authority thereof or an institution or body (including a financial institution) in connection with any financing granted by them under an agreement between the Governments of the Contracting States; or c) In respect of loans or credit made by the Central Banks of the Contracting States and any other financial institutions controlled by the State and financing external business which may be agreed upon between the competent authorities of the Contracting States. 4 — The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article. 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal ser-

508

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

vices from a fixed base situated therein, and the debtclaim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 12 Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. 3 — The term «royalties», as used in this article, means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a res-

ident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 13 Capital gains

1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic, or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 4 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2 and 3, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident. Article 14 Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed base. 2 — The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent

N.o 23 — 28-1-1999

509

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15 Dependent personal services

1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if each of the following conditions is met: a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period concerned; and b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Article 16 Directors’ fees

Directors’fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any other similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported for the most part out of public funds of this State or of the other State or the activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States. Article 18 Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State. Article 19 Government service

1 — a) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: i) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — The provisions of articles 15, 16 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. Article 20

Article 17

Students

Artistes and sportsmen

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in

Article 21 Professors and researchers

Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher edu-

510

N.o 23 — 28-1-1999

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

cation, or at a similar establishment shall be exempt from tax in the first State provided that such establishment belongs to nonprofitmaking legal entities. Article 22 Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State. 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. CHAPTER IV Methods for elimination of double taxation Article 23 Elimination of double taxation

The double taxation shall be eliminated as follows: a) In the case of Hungary: i) Where a resident of Hungary derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, Hungary shall, subject to the provisions of subparagraphs ii) and iii), exempt such income from tax; ii) Where a resident of Hungary derives items of income which, in accordance with the provisions of articles 10, 11 and 12 may be taxed in Portugal, Hungary shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to such items of income derived from Portugal; iii) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Hungary is exempt from tax in Hungary, Hungary may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income; b) In the case of Portugal: i) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Hungary, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income

of that resident an amount equal to the income tax paid in Hungary. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Hungary; ii) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. CHAPTER V Special provisions Article 24 Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjcted in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. 5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

N.o 23 — 28-1-1999

511

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Article 25

Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within two years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. 3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention. 4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States. Article 26 Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. 2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the

administrations of that or of the other Contracting State; c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). Article 27 Diplomatic agents and consular officers

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. CHAPTER VI Final provisions Article 28 Entry into force

1 — The Contracting States shall notify each other that their constitutional requirements for the entry into force of this Convention have been complied with. 2 — This Convention shall enter into force on the date of the latter of the notifications referred to in paragraph 1 and its provisions shall apply: a) In Hungary: i) In respect of taxes withheld at source, to amounts of income derived on or after 1 January in the calendar year next following the year in which the Convention enters into force; ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following the year in which the Convention enters into force; b) In Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force. Article 29 Termination

This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which

512

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect: a) In Hungary: i) In respect of taxes withheld at source, to amounts of income derived on or after 1 January in the calendar year next following the year in which the notice is given; ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following the year in which the notice is given; b) In Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. Done at Lisbon, on 16th May, in two originals, each in the Portuguese, Hungarian, and English languages, the three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic:

For the Republic of Hungary:

Resolução da Assembleia da República n.o 5/99 APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTIPESSOAL E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA PARA ASSINATURA EM OTAVA NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1997.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.o, alínea i), e 166.o, n.o 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência

N.o 23 — 28-1-1999

de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, cujo texto nas versões autênticas em árabe, chinês, espanhol, inglês, francês e russo e respectiva tradução na língua portuguesa seguem em anexo. Aprovada em 23 de Outubro de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.