Czech Republic - Portugal Tax Treaty
2214
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Artigo 2.o Impostos visados
Decreto do Presidente da República n.o 23/97 de 9 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/97, em 8 de Janeiro de 1997. Assinado em 4 de Abril de 1997.
1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: a) Relativamente a Portugal (a seguir referidos pela designação «imposto português»):
Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Abril de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) A derrama; b) Relativamente à República Checa (a seguir referidos pela designação «imposto checo»):
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.o 26/97 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.o, alínea j), e 169.o, n.o 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, checa e inglesa seguem em anexo. Aprovada em 8 de Janeiro de 1997. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte: Artigo 1.o Pessoas visadas
Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (dan̆ z pr̆íjmu fyzických osob); e ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (dan̆ z pr̆íjmu právnických osob). 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Artigo 3.o Definições gerais
1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes; b) O termo «República Checa» compreende o território a que se aplica a legislação fiscal da República Checa; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a República Checa, consoante resulte do contexto; DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou o seu representante autorizado; ii) No caso da República Checa, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; i) O termo «nacional» designa: i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e ii) Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2 — Para aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção. Artigo 4.o Residente
1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue: a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
2215
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado Contratante em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5.o Estabelecimento estável
1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) b) c) d) e) f)
Um local de direcção; Uma sucursal; Um escritório; Uma fábrica; Uma oficina; Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.
3 — Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem ou as actividades de supervisão com eles conexas só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses. 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer para a empresa qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.
2216
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.o 7 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6 — Com ressalva do disposto nos n.os 4, 7 e 8 deste artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer uma actividade de carácter permanente que consista na prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria ou de gestão, no outro Estado Contratante, através dos seus próprios empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, considera-se que a empresa tem um estabelecimento estável nesse outro Estado, mas apenas se as actividades dessa natureza aí se mantiverem durante um período ou períodos que excedam, no total, 12 meses num período de 15 meses. 7 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo), não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. Artigo 6.o Rendimentos dos bens imobiliários
1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3 — A disposição do n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.
5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Artigo 7.o Lucros das empresas
1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 — Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.o 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo. 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa. 6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo. Artigo 8.o Navegação marítima e aérea 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção
N.o 107 — 9-5-1997
2217
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3 — O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. Artigo 9.o Empresas associadas
1 — Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. Artigo 10.o Dividendos
1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 % do montante bruto dos dividendos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996. 4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os rendimentos derivados de associação em participação. 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11.o Juros
1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos juros. 3 — Não obstante o disposto no n.o 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado: a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado ou uma sua autarquia local; ou b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito
2218
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedidos: v
i) No caso da República Checa, Ceská národní banka e Konsolidační banka; e ii) No caso de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino (BNU), Banco de Fomento e Exterior (BFE), Banco Borges & Irmão e ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal. 4 — O termo «juros» usado neste artigo significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a essa dívida ou títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou excercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou numa instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situada. 7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12.o Royalties 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa
que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto das royalties. 3 — O termo «royalties» usado neste artigo significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5 — As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 13.o Mais-valias
1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.o, situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um 2219
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. Artigo 16.o Percentagens de membros de conselhos
As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17.o Artistas e desportistas
Artigo 14.o Profissões independentes
1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser de uma instalação fixa, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. 2 — A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15.o Profissões dependentes
1 — Com ressalva do disposto nos artigo 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a
1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais, exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculo ou do desportista se essas actividades forem financiadas principalmente através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado ou se essas actividades forem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes. Artigo 18.o Pensões
Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 19.o Remunerações públicas
1 — a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado. b) Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado: i) Sendo seu nacional; ou ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.
2220
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado. b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 — O disposto nos artigos 15.o, 16.o e 18.o aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Artigo 20.o Estudantes
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele. Artigo 21.o Professores e investigadores
As remunerações obtidas em consequência de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos com o propósito de efectuar investigação científica ou de ensinar numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior ou instituto de investigação ou outro estabelecimento similar reconhecido pelo Governo do outro Estado Contratante ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades não tenham fins lucrativos e os rendimentos provenham de fontes externas. Artigo 22.o Outros rendimentos
1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado. 2 — O disposto no n.o 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários, como são definidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação aos quais o rendimento é pago efectivamente ligados a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.
Artigo 23.o Eliminação da dupla tributação
A dupla tributação será eliminada do seguinte modo: a) Na República Portuguesa: i) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na República Checa, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na República Checa. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Checa; ii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento; b) Na República Checa: i) A República Checa, ao tributar os seus residentes, pode incluir na base tributável sobre a qual esses impostos vão incidir os elementos do rendimento que, de acordo com o disposto nesta Convenção, também podem ser tributados em Portugal, mas deduzirá do montante do imposto calculado nessa base uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto checo, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, podem ser tributados em Portugal; ii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção ou na legislação interna, o rendimento obtido por um residente da República Checa for isento de imposto neste Estado, a República Checa poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento. Artigo 24.o Não discriminação 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
N.o 107 — 9-5-1997
2221
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 do artigo 12.o, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 25.o Procedimento amigável
1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.o 1 do artigo 24.o, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. 4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nosnúmeros anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma
comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes. Artigo 26.o Troca de informações
1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.o As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. 2 — O disposto no n.o 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou processos comerciais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Artigo 27.o Agentes diplomáticos e funcionários consulares
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. Artigo 28.o Entrada em vigor
1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados o mais cedo possível. 2 — A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis: a) Em Portugal: i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
2222
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
b) Na República Checa: i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção. Artigo 29.o Denúncia
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a) Em Portugal: i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia espira; b) Na República Checa: i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia; ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia. Em testemunho do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 24 dias do mês de Maio de 1994, nas línguas portuguesa, checa e inglesa,
sendo os três textos autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da República Checa: Josef Zielniec, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE CZECH REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Czech Republic, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: Article 1 Personal scope
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered
1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are: a) In the case of Portugal (hereinafter referred to as «Portuguese tax»): i) The personal income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)]; ii) The corporate income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; and iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); b) In the case of the Czech Republic (hereinafter referred to as «Czech tax»): i) The tax on income of individuals (dan̆ z pr̆íjmu fyzických osob); and ii) The tax on income of legal persons (dan̆ z pr̆íjmu právnických osob). 4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of Convention in addition to, or
N.o 107 — 9-5-1997
2223
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. Article 3 General definitions
1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters; b) The term «the Czech Republic» means the territory in which the tax laws of the Czech Republic are effective; c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or the Czech Republic, as the context requires; d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons; e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; g) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; h) The term «competent authority» means: i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative; ii) In the case of the Czech Republic, the Minister of Finance or his authorized representative; i) The term «national» means: i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii) Any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State. 2 — As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies.
Article 4 Resident
1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. But this term does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) He shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interest); b) If the State in which he has his centre of vital interest cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode; c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national; d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the questions by mutual agreement. 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated. Article 5 Permanent establishment
1 — For the purpose of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2 — The term «permanent establishment» includes especially: a) b) c) d) e) f)
A place of management; A branch; An office; A factory; A workshop; and A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.
3 — A building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months. 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include: a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;
2224 N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of preparatory or auxiliary character. 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise; unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6 — Subject to the provisions of paragraphs 4, 7 and 8 of this article, an enterprise of a Contracting State which exercises an activity of a permanent nature, consisting in supplying services, including consultancy or managerial services, in the other Contracting State, through its own employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, shall be deemed to have a permanent establishment in that other State, but only where activities of that nature continue there for a period or periods exceeding in the aggregate 12 months in a 15 months period. 7 — An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. 8 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6 Income from immovable property
1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property. Article 7 Business profits
1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if ti were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article. 5 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
N.o 107 — 9-5-1997
2225
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article. Article 8 Shipping and air transport
1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. Article 9 Associated enterprises
1 — Where: a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State; and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprises and taxed accordingly. 2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.
Article 10 Dividends
1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividens is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividends, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed with respect to dividends paid after December 31, 1996, 10 per cent of the gross amount of such dividends. 4 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being deb-claims, participating in profits, as well as income from other corporated rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em participação). 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11 Interest
1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial
2226
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
dered in that State and the individual is a resident of that State who: i) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — The provisions of articles 15, 16 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. Article 20 Students
Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Article 21 Professors and researches
Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment accredited by the Government of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have non-profitmaking purposes and the income is derived from abroad. Article 22 Other income
1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State. 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
Article 23 Elimination of double taxation
The double taxation shall be eliminated as follows: a) In the Portuguese Republic: i) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in the Czech Republic, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in the Czech Republic. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in the Czech Republic; ii) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income; b) In the Czech Republic: i) The Czech Republic, when imposing taxes on its residents, may include in the tax base upon which such taxes are imposed the items of income which according to the provisions of this Convention may also be taxed in Portugal, but shall allow as a deduction from the amount of tax computed on such a base an amount equal to the tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the Czech tax, as computed before the deduction is given, which is appropriate to the income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Portugal; ii) Where in accordance with any provision of the Convention or the domestic law income derived by a resident of the Czech Republic is exempt from tax in this State, the Czech Republic may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. Article 24 Non-discrimination
1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the
N.o 107 — 9-5-1997
2229
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. 5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description. Article 25 Mutual agreement procedure
1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. 4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States.
Article 26 Exchange of information
1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. 2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial ou professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). Article 27 Diplomatic agents and consular officers
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.
Article 28 Entry into force
1 — This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged as soon as possible. 2 — The Convention shall enter into force upon the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect: a) In Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to the appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year
2230
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
v
next following the year in which this Convention enters into force; b) In the Czech Republic: i) In respect of taxes withheld at source, to amounts derived on or after 1st January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force; ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1st January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.
SMLOUVA MEZI PORTUGALSKOU REPUBLIKOU A CESKOU v v REPUBLIKOU O ZAMEZENÍ DVOJÍHO ZDANENÍ A ZABRÁNENÍ v v DANOVÉMU ÚNIKU V OBORU DAN Í Z PRÍJMU. v
Vláda Portugalské Republiky a Vláda Ceské Republiky přejíce si uzavřit smlouvu o zamezení dvojího zdanění a zabránění daňověmu úniku v oboru daní z příjmu, se dohodly takto: v
Clánek 1 Osoby, na které se smlouva vztahuje
Tato smlouva se vztahuje na osoby, které mají bydliště či sídlo v jednom nebo obou smluvních státech (residenti). Clánek 2 v
Article 29
Daně, na které se smlouva vztahuje
Termination
This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect: a) In Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
1 — Tato smlouva se uplatňuje na daně z příjmu, ukládané jménem smluvního státu nebo jeho nižších . . správních útvaru. nebo místních orgánu, at’ je zpusob vybírání jakýkoli. 2 — Za daně z příjmu se považují všechny daně vybírané z celkového příjmu nebo z části příjmu včetně daní ze zisku ze zcizení movitého nebo nemovitého majetku, daní z objemu platu. a mezd placených . podniky a rovněž daní z přírustku majetku. 3 — Současně daně na které se smlouva vztahuje, jsou: a) v případě Portugalska (dále nazývané «portugalská daň»): i) daň z příjmu fyzických osob [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)]; ii) daň z přijmu právnických osob [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; a iii) místní přirážka k dani z příjmu právnických osob (derrama); v b) In the Czech Republic: i) In respect of taxes withheld at source, to amounts derived on or after 1st January in the calendar year next following that in which the notice is given; ii) In respect of other taxes on income to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1st January in the calendar year next following that in which the notice is given. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed the Convention. Done in duplicate at Lisbon, this 24 day of May 1994, in the Portuguese, Czech and English languages, all three texts being authentic. In case of divergent interpretation, the English text shall prevail. For the Government of the Portuguese Republic: José Manuel Durão Barroso, Minister of Foreign Affairs. For the Government of the Czech Republic: Josef Zielniec, Minister of Foreign Affairs.
b) v případě Ceské republiky (dále nazývané «česká daň»): i) daň z příjmu. fyzických osob; a ii) daň z přijmu. právnických osob. 4 — Tato smlouva se bude rovněž vztahovat na daně stejného nebo podobného druhu, které budou ukládány po podpisu této smlouvy vedle vedle nebo místo současných daní. Příslušné úřady smluvních státu. si vzájemně sdělí podstatné změny, které budou provedeny v jejich příslušných daňových zákonech. v
Clánek 3 Všeobecné definice
1 — Pro účely této smlouvy, pokud souvislost nevyžaduje odlišný výklad: a) výraz «Portugalsko» znamená území Portugalské republiky umístěné na evropském kontinentu, souostroví Azor a Madeiry, příslušné teritoiální vody a jakoukoliv oblast, ve které v souladu s portugalskými zákony a s mezinárodním právem, uplatňuje Portugalská republika své zákonodárství nebo svrchovaná práva vztahující se na výzkum a těžení přírodních zdroju.
N.o 107 — 9-5-1997
b) c)
mořského dna a jeho podloží a s ním souvisejících vod; výraz «Ceská republika» znamená území, na kterém se uplatňují daňové zákony Ceské republiky; výrazy «jeden smluvní stát» a «druhý smluvní stát» označují podle případu Portugalsko nebo Ceskou republiku; výraz «osoba» zahrnuje fyzickou osobu, společnost a všechna jiná sdružení osob; a výraz «společnost» označuje právnickou osobu nebo nositele práv, považovaného pro účely zdanění za právnickou osobu; výrazy «podnik jednoho smluvního státu» a «podnik druhého smluvního státu» označují podle situace podnik provozovaný rezidentem jednoho smluvního státu nebo podnik provozovaný rezidentem druhéhoi smluvního státu; výraz «mexinárodní doprava» označuje jakoukoli dopravu lodí nebo letadlem, která je provozována podnikem, jehož místo skutečného vedení je v jednom smluvním státě, pokud taková doprava není uskutečňována jen mezi místy v druhém smluvním státě; výraz «příslušný úřad» označuje: v
v
d) e) f)
g)
h)
2231
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
i) v případě Portugalska ministra financí, vrchního ředitele zdaňování (director-geral das Contribuições e Impostos) nebo jeho zmocněného zástupce; ii) v případě Ceské republiky ministra financí nebo jeho zmocněného zástupce; v
i) výraz «státní příslušník» označuje: i) každou fyzickou osobu, která je státním občanem některého smluvního státu; ii) každou právnickou osobu, sdružení nebo jakýkoli subjekt zřízený podle práva platného v některém smluvním státě. 2 — Každý výraz, který není jinak definován, bude mít pro aplikaci této smlouvy smluvním státem význam, jež mu náleží podle práva tohoto státu, které upravuje daně, na něž se vztahuje tato smlouva, pokud souvislost nevyžaduje odlišný výklad. v
Clánek 4 Rezident
1 — Pro účely této smlouvy výraz «rezident jednoho smluvního státu» znamená každou osobu, která je podle práva tohoto státu podrobena v tomto státě zdanění z . duvodu svého bydliště, stálého pobytu, místa registrace, místa vedení nebo jakéhokoliv jíného podobného kritéria. Tento výraz však nezahrnuje osobu, která je . v tomto státě podrobena zdanění pouze z duvodu . . příjmu ze zdroju v tomto státě. 2 — Jestliže fyzická osoba je podle ustanovení odstavce 1 rezidentem v obou smluvních státech, bude její . postavení určeno následujícím zpusobem: a) předpokládá se, že tato osoba je rezidentem v tom státě, ve kterém má stálý byt; jestliže má stálý byt v obou státech, předpokládá se, že je rezidentem v tom státě, ke kterému má užší osobní a hospodářské vztahy (středisko životních . zájmu);
. b) jestliže nemuže být určeno, ve kterém státě má tato osoba středisko svých životních zájmu. nebo jestliže nemá stálý byt v žádném státě, předpokládá se, že je rezidentem v tom státě, ve kterém se obvykle zdržuje; c) jestliže se tato osoba obvykle zdržuje v obou státech nebo y žádném z nich, předpokládá se, že je rezidentem v tom státě, jehož je státním příslušníkem; d) jestliže je tato osoba státním příslušníkem obou státu. nebo žádného z nich, upraví příslušné úřady smluvních státu. tuto otázku vzájemnou dohodou.
3 — Jestliže osoba jiná než osoba fyzická le podle ustanovení odstavce 1 rezidentem v obou smluvních státech, předpokádá se, že je residentem v tom státě, v němž se nachází místo jejího skutečného vedení. v
Clánek 5 Stálá provozovna
1 — Pro účely této smlouvy výraz «stálá provozovna» označuje trvalé zařízení pro podnikání, ve kterém podnik vykonává zcela nebo zčásti svoji činnost. 2 — Výraz «stálá provozovna» zahrnuje obzvláště: a) b) c) d) e) f)
místo vedení; závod; kancelář; továrnu; dílnu; . dul, naleziště nafty nebo plynu, lom nebo jiné místo, kde se těží přírodní zdroje.
3 — Staveniště, stavba, montážní nebo instalační projekt nebo dozor s tím spojený se považují za stálou . provozovnu pouze trvají-li déle než dvanáct měsícu. 4 — Bez ohledu na předcházející ustanovené tohoto článku se předpokládá, že výraz «stálá provozovna» nezahrnuje: a) zařízení, které se využívá pouze k uskladnění, vystavení nebo dodání zboží patřícího podniku; b) zásobu zboží patřícího podniku, která se udržuje pouze za účelem uskladnění, vystavení nebo dodání; c) zásobu zboží patřícího podniku, která se udržuje pouze za účelem zpracování jiným podnikem; d) trvalé zařízení pro podnikání, které se udržuje p o u z e z a ú č e l e m n á k u p u z b o ž í n e b o shromažd’ování informací pro podnik; e) trvalé zařízení pro podnikání, které se udřzuje pro podnik pouze za účelem reklamy, poskytování informací, vědeckého výzkumu nebo podobných činností, které mají pro podnik přípravný nebo promocný charakter; f) trvalé zařízení pro podnikání, které se udržuje pouze k výkonu jakéhokoliv spojení činností uvedených v pododstavcích a) — e), pokud celková činnost trvalého zařízení, vyplývající z tohoto spojení, má přípravný nebo promocný charakter. 5 — Jestliže, bez ohledu na ustanovení odstavcu. 1 a 2, osoba — jiná než nezávislý zástupce, na kterého se vztahuje odstavec 6 — jedná ve smluvním státě na účet podniku a má k dispozici a obvykle používá plnou N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
moc, která jí dovoluje uzavírat smlouvy jménem podniku, má se za to, že tento podnik má stálou provozovnu v tomto státě ve vztahu ke všem činnostem, které tato osoba provádí pro podnik, pokud činnosti této osoby nejsou omezeny na činnost uvedené v odstavci 4, které, pokud by byly uskutečňovány prostřednictvím trvalého zařízení, by nezakládaly existenci stálé provozovny podle ustanovení tohoto odstavce. 6 — S výhradou ustanovení odstavcu. 4, 7 a 8 tohoto článku se má za to, že podnik jednoho státu, který provozuje činnosti trvalého charakteru spočívající v poskytavání služeb včetně konzultačních nebo manažerských, ve druhém smluvním státě prostřednictvým vlastních zaměstancu. nebo jiných pracovníku. najatých podnikem za takovým účelem, má stálou provozovnu v tomto druhém státě, avšak pouze pokud činnosti takového charakteru tam trvají po jedno nebo více období přesahující v úhrnu dvanáct měcícu. v patnáctiměsíčním období. 7 — Nemá se za to, že podnik má stálou provozovnu ve smluvním státě jenom proto, že v tomto státě vykonává svoji činnost prostřednictvím makléře, generálního komisionáře nebo jiného nevávislého zástupce, pokud tyto osoby jednají v rámci své řadné činnosti. 8 — Skutečnost, že společnost, která je rezidentem y jednom smluvním státě, ovládá společnost nebo je ovládána společností, která je rezidentem v druhém smluvním státě nebo která tam vykonává svoji činnost (at’ prostřednictvím stálé provozovny nebo jinak), neučiní sama o sobě z kterékoli této společnosti stálou provozovnu druché společnosti. v
Clánek 6 Prı̌jmy z nemovitého majetku
1 — Přijmy, které probírá rezident jednoho smluvního státu z nemovitého majetku (včetně příjmu. ze zemědělství a lesnictví) umístěného ve druhém smluvním státě, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Výraz «nemovitý majetek» má takový výzram, jaký má podle zákonu. smluvního státu, v němž je dotyčný majetek umístěn. Výraz zahrnuje v každém připadě příslušenství nemovitého majetku, živý a mrtvý inventář užívaný v zemědělství a lesnictví, práva, pro která platí ustanovení občanského práva vztahující se na pozemky, budovy, právo požívání nemovitého majetku a práva na proměnlivé nebo pevné platy za těžení nebo za přivolení k těžení nerostných ložisek, pramenu. a jiných přírodních . zdroju; lodě, čluny a letadla se nepovažují za nemovitý majetek. 3 — Ustanovení odstavce 1 platí pro příjmy z přímého . užívání, nájmu nebo každého jiného zpuobu užívání nemovitého majetku. 4 — Ustanovení odstavcu. 1 a 3 platí rovněž pro příjmy z nemovitého majetku podniku a pro příjmy z nemovitého majetku užívaného k výkonu nezávislého povolání. 5 — Předchozí ustanovení platí rovněž pro příjmy z movitého majetku, které podle daňových zákonu. smluvního státu, ve kterém se dotyčný majetek nachází, . náleží k příjmum z nemovitého majetku.
v
Clánek 7 . Zisky podniku
1 — Zisky podniku jednoho smluvního státu podléhají zdanění jen v tomto státě, pokud podnik nevykonává svoji činnost v druhém smluvním státě prostřednictvím stálé provozovny, která je tam umístěna. Jestliže podnik . vykonává svoji činnost tímto zpusobem, mohou být zisky podniku zdaněny v tomto druhém státě, avšak pouze v takovém rozsahu, v jakém je Ize přičítat této stálé provozovně. 2 — Jestliže podnik jednoho smluvního státu vykonává svoji činnost v druhém smluvním státě prostřednictvím stálé provozovny, která je tam umístěna, přisuzují se s výhradou ustanovení odstavce 3 v každém smluvním státě této stálé provozovně zisky, které by byla mohla docílit, kdyby byla jako samostatný podnik vykonávala stejné nebo obdobné činnosti za stejných nebo obdobných podmínek a byla zcela nezávislá ve styku s podnikem, jehož je stálou provozovnou. 3 — Při výpočtu zisku. stálé provozovny se povoluje odečíst náklady podniku, vynaložené na cíle sledované touto stálou provozovnou včetně výloh vedení a všeobecných správních výloh takto vynaložených, at’ vznikly ve státě, v němž je tato stálá provozonovna umístěna čl jinde. 4 — Jestliže je v některém smluvním státě obvyklé stanovit zisky, které mají být přičteny stálé provozovně, na základě rozdělení celkových zisku. podniku jeho . ruzným částem, nevylučuje ustanovení odstavce 2, aby tento smluvní stát stanovil zisky, jež mají být zdaněny, . tímto obvyklým rozdělením; použitý zpusob rozdělení . zisku musí být však takový, aby výsledek byl v souladu se zásadami stanovenými v tomto článku. 5 — Stálé provozovně se nepřičtou žádné zisky na základě skutečnosti, že pouze nakupovala zboží pro podnik. 6 — Zisky, které se mají přičíst stálé provozovně, se pro účely předchozích odstavcu. stanoví každý . rok stejným zpusobem, pokud neexistují dostatečné . duvody pro jiný postup. 7 — Jestliže zisky zahrnují příjmy, o nichž se p o j e d n á v á o d d ě l e n ě v j i ný c h č l á n c í c h t é t o smlouvy, nebudou ustanovení oněch článku. dotčena ustanoveními tohoto článku. v
Clánek 8 Lodní a letecká doprava
1 — Zisky z provozování lodí nebo letadel v mezinárodni dopravě podléhají zdanění jen ve smluvním státě, ve kterém je umístěno sídlo skutečného vedení podniku. 2 — Jestliže sídlo skutečného vedení podniku lodní dopravy je na palubě lodi, považuje se za umístěné ve smluvním státě, ve kterém se nachází domovský přístav této lodi nebo, není-li takový domovský přístav, ve smluvním státě, v němž je prozovatel lodl rezidentem. 3 — Ustanovení odstavce 1 platí také pro zisky z účasti na poolu, společném provozu nebo mezinárodní provozní organizaci. Clánek 9 v
Sdruženě podniky
1 — Jestliže: a) se podnik jednoho smluvního státu podílí přímo nebo nepřímo na řízení, kontrole nebo jmění podniku druhého smluvního státu, nebo
N.o 107 — 9-5-1997
2233
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
b) tytéž osoby se přímo nebo nepřímo podílejí na řízení, kontrole nebo jmění podniku jednoho smluvního státu i podniku druhého smluvního státu, a jestliže v těchto případech jsou oba podniky ve svých obchodních nebo finančních vstazích vázány podmínkami, které dohodly nebo jim byly uloženy a které se liší od podmínek, které by byly sjednány mezi podniky nezávislými, mohou jakékoliv zisky, které by, . nebýt těchto podmínek, byly docíleny jedním z podniku, ale vzhledem k těmto podmínkám docíleny nebyly, být zahrnuty do zisku. tohoto podniku a následně zdaněny. 2 — Jestliže jeden smluvní stát zahrne do zisku. podniku tohoto státu — a následně zdaní — zisky, ze kterých byl podnik druhého smluvního státu zdaněn v tomto druhém státě, a zisky takto zahrnuté jsou zisky, které jsou prvně zmíněným státem považovány za zisky, které by byly docíleny podnikem prvně zmíněného státu, kdyby podmínky sjednané mezi podniky byly takové, jaké . by byly sjednány mezi nezávislými podniky, muže druhý stát upravit vhodně částku daně uložené z těchto zisku. v . tomto státě. Při stanovení této upravy se vezme náležitý zřetel na jiná ustanovení této smlouvy a bude-li to nutné, příslušné úřady smluvních státu. se za tím účelem vzájemně poradí. Clánek 10 v
Dividendy
1 — Dividendy vyplácené společností, která je rezidentem v jednom smluvním státě, rezidentovi druhého smluvního státu, mohou být zdaněny v tomto druhém smluvním státě. 2 — Tyto dividendy však mohou být rovněž zdaněny ve smluvním státě, v němž je společnost, která je vyplácí, . rezidentem, a to podle právních předpisu, tohoto státu, avšak jestliže příjemce je skutečným vlastníkem dividend, daň takto stanovená nepřesáhne 15 % hrubé částky dividend. Tento odstavec se nedotýká zdanění zisku. společnosti, ze kterých jsou dividendy vypláceny. 3 — Bez ohledu na ustanovení odstavce 2, jestliže skutečným vlastníkem dividend je společnost, která po nepřetržité období dvou let předcházejících výplatě dividend vlastní přímo nebo nepřímo nejméně 25 % základního jmění společnosti dividendy vyplácející, daň takto stanovená nepřesáhne, pokud jde o dividendy vyplácené po 31. prosinci 1996, 10 % hrubé částky dividend. 4 — Výraz «dividendy», použitý v tomto článku, označuje příjmy z akclí, požitkových listu. nebo práv zakladatelských nebo jiných práv, s výjimkou pohledávek, s podílem na zisku, jakož i přijmy z jiných práv na společnosti, které jsou podrobeny stejnému zdanění jako přijmy z akclí podle daňových předpisu. státu, v němž je společnost, která rozdílí zisk, rezidentem. Výraz rovněž zahrnuje zisky přináležející podle smlouvy o účasti na zisku. 5 — Ustanovení odstavcu. 1 a 2 se nepoužljí, jestliže skutečný vlastník dividend, který je rezidentem v jednom smluvním státě, vykovává v druhém smluvním státě, v němž je rezidentem společnost vyplácející dividendy, . prumyslovou nebo obchodní činnost prostřednictvím stálé provozovny, která je tam umístěna, nebo vykonává v tomto druhém státě nezávislé povolání prostřednictvím stálé základny tam umístěné, a jestliže účast, pro kterou se dividendy vyplácejí, se skutečně váže k této stálé
provozovně nebo k této stálé základně. V takovém případě se použijí ustanovení článku 7 nebo článku 14 podle toho, o jaký případ jde. 6 — Jestliže společnost, která je rezidentem v jednom smluvním státě dosahuje zisky nebo příjmy z druhého . smluvního státu, nemuže tento druhý stát zdanit dividendy vyplácené společností, ledaže tyto dividendy jsou vypláceny rezidentu tohoto druhého státu nebo že účast, pro kterou se dividendy vyplácejí, skutečně patří ke stálé provozovně nebo stálé základně, která je umístěna v tomto druhém státě, ani podrobit nerozdělené zisky společnosti dani z nerozdělených . zisku, i když vyplácené dividendy nebo nerozdělené . zisky pozustávají zcela nebo zčásti ze zisku. nebo z příjmu. docílených v tomto druhém státě. v
Clánek 11 Úroky
1 — Úroky mající zdroj v jednom smluvním státě, které pobírá rezident druhého smluvního státu, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Tyto úroky však mohou být rovněž zdaněny ve smluvním státě, ve kterém je jejich zdroj, a to podle právních předpsisu. tohoto státu, avšak je-li příjemce úroku. jejich skutečným vlastníkem, daň takto vyměřená . nepřesáhne 10 % hrubé částky úruku. 3 — Bez ohledu na ustanovení odstavce 2, úroky, které mají zdroj v jednom smluvním státě budou vyjmuty ze zdanění v tomto státě: a) pokud dlužníkem tohoto úroku je vláda tohoto státu nebo jeho místní úřad; nebo b) pokud je úrok placen vládě druhého smluvního státu nebo jeho místnímu úřadu nebo jiné instituci (včetně finanční instituce) ve spojení s jimi podporovaným financováním na základě . dohody mezi vládami smluvních státu; nebo . c) pro úvěry nebo pujčky poskytnuté: v
v
i) v případě Ceské republiky, Ceskou národní bankou, Konsolidační bankou; a ii) V případě Portugalska, Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino (BNU), Banco de Fomento e Exterior (BFE), Banco Borges & Irmão, Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP). 4 — Výraz «úroky», použitý v tomto článku, označuje příjmy z pohledávek jakéhokoliv druhu zajištěných i nezajištěných zástavním právem na nemovitosti nebo majících nebo nemajících právo účasti na zisku dlužníka, a zvláště, příjmy z vládních cenných papiru. a příjmy z obligací nebo dluhopisu. včetně prémií a odměn spojených s těmito cennými papíry, obligacemi nebo dluhopisy, a rovněž příjmy, které daňové zákony . . smluvního státu považují za podobné příjmum z pujček. Penále za pozdní platbu se nepovažují za úroky pro účely tohoto článku. 5 — Ustanovení odstavcu. 1, 2 a 3 se nepoužijí, . jestliže skutečný vlastník úroku, který je rezidentem v jednom smluvním státě, vykonává v druhém smluvním . státě, ve kterém mají úroky zdroj, prumyslovou nebo obchodní činnost prostřednictvím stálé provozovny, která je tam umístěna, nebo nezávislé povolání prostřednictvím stálé základny tam umístěné a jestliže pohledávka, ze které jsou úroky placeny, se skutečně
2234
N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
váže k této stálé provozovně nebo k této stálé základně. V takovém případě se použijí ustanovení článku 7 nebo článku 14, podle toho, o jaký případ jde. 6 — Předpokládá se, že úroky mají zdroj v jednom smluvním státě, jestliže plátcem je tento stát sám, jeho nižší správní útvar, místní úřad nebo rezident tohoto státu. Pokud však osoba platící úroky, at’ je rezidentem smluvního státu nebo ne, má ve smluvním státě stálou provozovnu nebo stálou základnu, v jejíž souvislosti došlo k zadlužení, z něhož je placen úrok, a tyto úroky jdou k tíži takové stálé provozovny nebo stálé základny, pak za zdroj takových úroku. bude považován stát, v němž je stálá provozovna nebo stála základna umístěna. . 7 — Jestliže částka úroku, které se vztahují k . pohledávce, z níž jsou placeny, přesahuje v dusledku . zvláštních vztahu existujících mezi plátcem a skutečným . vlastníkem úroku, nebo které jeden i druhý udržují s třetí osobou, částku, kterou by byl smluvil plátce se skutečným vlastníkem, kdyby nebylo takových . vztahu, použijí se ustanovení tohoto článku jen na tuto . posledně zmíněnou částku. Cástka platu, která ji přesahuje, bude v tomto případě zdaněna podle právních předpisu. každého smluvního státu s přihlédnutím k ostatním ustanovením této smlouvy.
není rezidentem v některém smluvním státě, má ve smluvním státě stálou provozovnu nebo stálou základnu, ve spojení s níž vznikla povinnost platit licenčni poplatky, které jdou k tíži stálé provozovně nebo stálé základně, předpokládá se, že tyto licenční poplatky mají zdroj v tom smluvním státě, ve kterém je stálá provozovna nebo stála základna umístěna. . 6 — Jestliže částka licenčních poplatku, které se vztahují na užití, právo nebo informaci, za které jsou . placeny, přesahuje v dusledku zvláštních vztahu. existujících mezi plátcem a skutečným vlastníkem nebo které jeden i druhý urdžuje s třetí osobou, částku, kterou by byl smluvil plátce se skutečným vlastníkem, kdyby . nebylo takových vztahu, použijí se ustanovení tohoto článku jen na tuto posledně zmíněnou částku. Cástka . platu, která ji přesahuje, bude v tomto případě zdaněna podle právních předpisu. každého smluvního státu s přihlédnutím k ostatním ustanovením této smlouvy. v
v
v Clánek 12 Licenční poplatky
1 — Licenční poplatky, mající zdroj v jednom smluvním státě, vyplácené rezidentu druhého smluvního státu, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Takové licenční poplatky však mohou být také zdaněny ve smluvním státě, ve kterém je jejich zdroj a v souladu s právními předpisy tohoto státu, avšak je-li . příjemce skutečným vlastníkem licenčních poplatku, částka daně takto stanovená nepřesáhne 10 % hrubé . částky licenčních poplatku. 3 — Výraz «licenční poplatky» použitý v tomto článku označuje platby jakéhokoliv druhu obdržené jako náhrada za zcizení nebo za užití nebo za poskytnutí práva na užití autorského práva k dílu literárnímu, u m ě l e c k é m u nebo v ě d e c k é m u v č e t n ě kinematografických filmu. a filmu. nebo nahrávek pro televizní nebo rozhlasové vysílání, jakéhokoliv patentu, ochranné známky, návrhu nebo modelu, počitačového programu, plánu, tajného vzorce nebo výrobního . postupu nebo jakéhokoliv pumyslového, obchodního nebo vědeckého zařízení, nebo za informace, které se . vztahují na zkušenosti nabyté v oblasti prumyslové, obchodní nebo vědecké. 4 — Ustanovení odstavcu. 1 a 2 se nepoužijí, jestliže . skutečný vlastník licenčních poplatku, který je rezidentem v jednom smluvním státě, vykonává v druhém smluvním státě, ve kterém mají licenčni poplatky z d r o j , p r u. m y s l o v o u n e b o o b c h o d n í č i n n o s t a prostřednictvím stálé provozovny, která je tam umístěna, nebo vykonává nezávislé provolání prostřednictvím stálé základny tam umístěné a jestliže právo nebo majetek, . kreté dávají vznik licenčním poplatkum, se skutečně vážou k této stálé provozovně nebo stálé základně. V tomto případě se použijí ustanovení článku 7 nebo článku 14, podle toho o jaký případ jde. 5 — Předpokládá se, že licenční poplatky mají zdroj ve smluvním státě, jestliže plátcem je tento stát sám, jeho správní útvar, místní úřad nebo rezident tohoto . státu. Jestliže však plátce licenčních poplatku, at’ je nebo
v
Clánek 13 Zisky ze zcizení majetku
1 — Zisky, které plynou rezidentu judnoho smluvního státu ze zcizení nemovitého majetku uvedeného v článku 6, který je umístěn ve druhém smluvním státě, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Zisky ze zcizení movitého majetku, který je částí provozního majetku stálé provozovny, jež má podnik jednoho smluvního státu v druhém smluvním státě, nebo movitého majetku, který patří ke stálé základně, kterou rezident jednoho smluvního státu má v druhém smluvním státě k výkonu nezávislého povolání, včetně takových zisku. docílených ze zcizení takové stálé provozovny (samotné nebo spolu s celým podnikem) nebo takové stálé základny, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. 3 — Zisky, které plynou podniku jednoho smluvního státu ze zcizení lodí nebo letadel provozovaných v mezinárodní dopravě nebo movitého majetku, který slouží provozu těchto lodí nebo letadel, podléhají zdanění jen ve smluvním státě, v němž je umístěno sídlo skutečného vedení podniku. 4 — Zisky ze zcizení majetku a majetkových hodnot jiných než uvedených v odstavci 1, 2 a 3 tohoto článku, podléhají zdanění jen ve smluvním státě, v němž je zcizitel residentem. Clánek 14 v
Nezávislá povolání
1 — Příjmy, které osoba mající bydliště v jednom smluvním státě pobírá ze svobodného povolání nebo jiné nezávislé činnosti podobného charakteru, podléhají zdanění pouze v tomto státě, pokud příjemce nemá obvykle k dispozici v druhém smluvním státě stálou základnu pro účel výkonu těchto činností. Jestliže má k dispozici takovou stálou základnu, mohou být příjmy zdaněny v druhém smluvním státě, avšak pouze v rozsahu, v jakém je lze přičítat této stálé základně. 2 — Výraz «svobodné povolání» zahrnuje obzvláště nezávislé činnosti vědecké, literární, umělecké, vychovatelské nebo učitelské, jakož i samostatné činnosti . . . . lékařu, právníku, inženýru, architektu, dentistu. a . účetních znalcu.
N.o 107 — 9-5-1997
2235
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A v
v
Clánek 15
Clánek 18
Zaměstnání
Penze
1 — Platy, mzdy a jiné podobné odměny, které . rezident jednoho smluvního státu pobírá z duvodu zaměstnání, podléhají s výhradou ustanovení článku. 16, 18 a 19 zdanění jen v tomto státě, pokud zaměstnání není vykonáváno v druhém smluvním státě. Je-li tam zaměstnání vykonáváno, mohou být odměny přijaté za ně zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Odměny, které rezident jednoho smluvního státu . pobírá z duvodu zaměstnání vykonávaného v druhém smluvním státě, podléhají bez ohledu na ustanovení odstavce 1 zdanění jen v prvně zmíněném státě, jestliže: a) příjemce se zdržuje v druhém státě po jedno nebo více období, která nepřesáhnou v úhrnu 183 dny v jakémkoli dvanáctiměsíčním období; a b) odměny jsou vypláceny zaměstnavatelem, nebo za zaměstnavatele, který není rezidentem v druhém státě; a c) odměny nejdou k tíži stálé provozovně nebo stálé základně, které má zaměstnavatel v druhém státě. 3 — Nehledě na předchozí ustanovení tohoto článku, . mohou být odměny pobírané z duvodu zaměstnání vykonávaného na palubě lodi nebo letadla provozovaného v mezinárodní dopravě podnikem jednoho smluvního státu, zdaněny pouze v tomto smluvním státě. v
Clánek 16 Tantiémy
Tantiémy a podobné odměny, jež rezident jednoho smluvního státu pobírá jako člen správní rady nebo jiného obdobného orgánu společnosti, která je rezidentem v druhém smluvním státě, mohou být zdaněny v tomto druhém státě. v
Clánek 17 Umělci a sportovci
1 — Příjmy, které pobírá rezident smluvního státu jako na veřejnosti vystupující umělec, jako divadelní, filmový, rozhlasový nebo televizní umělec, nebo hudebník, nebo jako sportovec z takovýchto osobně vykonávaných činností ve druhém smluvním státě, mohou být bez ohledu na ustanovení článku. 14 a 15 zdaněny v tomto druhém státě. 2 — Jestliže příjmy z činností osobně vykonávných umělcem nebo sportovcem, neplynou tomuto umělci nebo sportovci samému, nýbrž jiné osobě, mohou být tyto příjmy bez ohledu na ustanovení článku. 7, 14 a 15 zdaněny ve smluvním státě, ve kterém umělec nebo sportovec vykonává svoji činnost. 3 — Příjmy uvedné v tomto článku budou bez ohledu na ustanovení odstavcu. 1 a 2 tohoto článku vyjmuty ze zdanění ve smluvním státě, ve kterém umělec nebo sportovec vykonává svoji činnost za předpokladu, že tato činnost je z převážné části hrazena z veřejných prostředku. tohoto státu nebo druhého státu, nebo je tato činnost vykonávána na základě kulturní dohody mezi smluvními státy.
. Penze a podobné platy vyplácené z duvodu dřívějšího zaměstnání rezidentu některého smluvního státu podléhají s výhradou ustanovení odstavce 2 článku 19 zdanění pouze v tomto státě. v
Clánek 19 Veřejně funkce
1 — a) Odměny, jiné než penze, vyplácené jedním smluvním státem nebo správním útvarem nebo místním úřadem tohoto státu fyzické osobě za služby prokazované tomuto státu nebo správnímu útvaru nebo místnímu orgánu, podléhají zdanění pouze v tomto státě. b) Takové odměny však podléhají zdanění pouze v druhém smluvním státě, jestliže služby jsou prokazovány v tomto státě a fyzická osoba, která je rezidentem tohoto státu: i) je státním příslušníkem tohoto státu; nebo . ii) se nestala rezidentem v tomto státě jen z duvodu poskytování těchto služeb. . 2 — a) Penze vyplácené bud přímo nebo z fondu, které zřídil některý smluvní stát, správní útvar nebo místní úřad tohoto státu, fyzické osobě za služby prokázané tomuto státu, správnímu útvaru nebo místnímu úřadu, podléhají zdanění jen v tomto státě. b) Takové penze však podléhají zdanění pouze v druhém smluvním státě, jestliže fyzická osoba je rezidentem a státním příslušníkem tohoto státu. 3 — Na odměny a penze za služby prokázané v . souvislosti s obchodní nebo prumyslovou činností prováděnou některým smluvním státem, správním útvarem nebo místním úřadem tohoto státu se použijí ustanovení článku. 15, 16 a 18. v
Clánek 20 Studenti a učni
Platy, které student nebo učeň, který je nebo byl bezprostředně před návštěvou smluvního státu rezidentem ve druhém smluvním státě a který pobývá v prvně zmíněném státě pouze za účelem studia nebo výcviku, obdrží pro účel svého vzdělání nebo výcviku, nebudou zdaněny v tomto státě za předpokladu, že tyto platy mají zdroj mimo tento stát. v
Clánek 21 Profesoři a výzkumní pracovníci
Odměny za výuku nebo vědecký výkum, které osoba, jež je nebo byla bezprostředně před návštěvou jednoho smluvního státu rezidentem v druhém smluvním státě a která je přítomna v prvně zmíněném státě po období nepřesahující dva roky za účelem vědeckého výzkumu nebo výuky na univerzitě, vysoké škole, zařízení pro vyšší vzdělání, výzkumném institutu nebo jiném podobném zařízení pověřeném vládou druhého smluvního státu, budou osvobozeny ze zdanění v prvně zmíněném státě za předpokladu, že účelem všech těchto institucí není vytváření zisku a že příjem pochází ze zdroju. mimo tento stát.
2236 N.o 107 — 9-5-1997
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A v
v
Clánek 22
Clánek 24
Jine příjmy
Zásada rovněho nakládání
1 — Příjmy osoby, která je rezidentem v jednom smluvním státě, at’ mají zdroj kdekoliv, o nichž se nepojednává v předcházejících článcích této smlouvy, podléhají zdanění pouze v tomto státě. 2 — Ustanovení odstavce 1 se nepoužije na příjmy, jiné než příjmy z nemovitého majetku definovaného v . odstavci 2 článku 6, jestliže příjemce takových příjmu, který je rezidentem v jednom smluvním státě, vykonává o b c h o d n í č i n n o s t v d r u h é m s m l u v n í m s t á t ě prostřednictvím stálé provozovny tam umístěné, nebo vykonává v tomto druhém státě nezávislé povolání ze stálé základny tam umístěné, a jestliže právo nebo majetek, pro které se příjmy platí, jsou skutečně spojeny s takovou stálou provozovnou nebo stálou základnou. V takovém případě se použijí ustanovení článku 7 nebo článku 14 podle toho, o jaký případ jde. v
Clánek 23 Vyloučení dvojího zdanění
Dvojí zdanění bude vyloučeno následovně: a) V Portugalské republice: i) Pokud resident Portugalska pobírá příjmy, které mohou být podle ustanovení článku. této smlouvy zdaněny v Ceské republice, Portugalsko povolí snížit částku daně vypočtenou z příjmu tohoto residenta o částku rovnající se dani z příjmu zaplacené v Ceské republice. Takové snížení však nepřesáhne tu část daně vypočtené před jejím snížením, která poměrně připadá na tyto příjmy, které mohou být zdaněny v Ceské republice; ii) Pokud v souladu s ustanoveními této smlouvy je příjem rezidenta Portugalska osvobozen ze zdanění v tomto státě, . Portugalsko muže při výpočtu daně z ostatního příjmu tohoto rezidenta vzít v úvahu osvobozený příjem; v
v
v
v
b) V Ceské republice: . i) Ceská republika muže při ukládání daní . svým rezidentum zahrnout do základu, ze kterého se takové daně ukládají, příjmy, které mohou být v souladu s ustanoveními t é t o s m l o u v y r o v n ě ž z d a n ě n y v Portugalsku, avšak povolí snížit částku daně vypočtenou z takového základu o částku daně zaplacené v Portugalsku. Toto snížení však nepřesáhne takovou část české daně vypočtenou před snížením, která poměrně připadá na příjmy, které mohou být podle ustanovení této smlouvy zdaněny v Portugalsku; ii) Pokud v souladu s ustanoveními této smlouvy nebo tuzemského zákona je příjem rezidenta Ceské republiky osvobozen ze zdanění v tomto státě, . Ceská republika muže při výpočtu daně z ostatního příjmu tohoto rezidenta vzít v úvahu osvobozený příjem. v
v
v
1 — Státní příslušníci jednoho smluvního státu nebudou podrobeni v druhém smluvním státě žádnému zdanění nebo povinnostem s ním spojeným, které jsou jiné nebo tíživější než zdanění a s ním spojené povinnosti, kterým jsou nebo mohou být podrobeni stání příslušníci tohoto druhého státu, kteří jsou, zejména s ohledem na trvalý pobyt, ve stejné situaci. Toto ustanovení se bez ohledu na ustanovení článku 1 uplatní rovněž na osoby, které nejsou rezidenty jednoho nebo obou . smluvních státu. 2 — Zdanění stálé provozovny, kterou podnik jednoho smluvního státu má v druhém smluvním státě, nebude v tomto druhém státě nepříznivější než zdanění podniku. tohoto druhého státu, které vykonávají tytéž činnosti. Toto ustanovení nebude vykládáno jako závazek jednoho smluvního státu, aby přiznal . rezidentum druhého smluvního státu osobní úlevy, slevy . a snížení daně z duvodu osobního stavu nebo povinností . k rodině, které přiznává svým vlastním rezidentum. 3 — Pokud se nebudou aplikovat ustanovení odstavce 1 článku 9, odstavce 6 článku 11 nebo odstavce 4 článku 12, budou úroky, licenční poplatky a jiné výlohy placené podnikem jednoho smluvního státu osobě, která je rezidentem v druhém smluvním státě, odčitatelné pro účely stanovení zdanitelných zisku. tohoto podniku za stejných podmínek, jako kdyby byly placeny osobě, která je rezidentem v prvně zmíněném státě. 4 — Podniky jednoho smluvního státu, jejichž jmění je zcela nebo zčásti, přímo nebo nepřímo vlastněno nebo kontrolováno jedním nebo více rezidenty druhého smluvního státu, nebudou podrobeny v prvně zmíněném smluvním státě žádnému zdanění nebo povinnostem s ním spojeným, které jsou jiné nebo tíživější než zdanění a s ním spojené povinnosti, kterým jsou nebo mohou být podrobeny jiné podobné podniky prvně zmíněného státu. 5 — Ustanovení tohoto článku se budou bez ohledu na ustanovení článku 2 uplatňovat na daně jakéhokoli druhu nebo pojmenování. v
Clánek 25 v . Rešení případu dohodou
1 — Jestliže se resident jednoho smluvního státu domnívá, že opatření jednoho nebo obou smluvních státu. vedou nebo provedou u něho ke zdanění, které . není v souladu s ustanoveními této smlouvy, muže nezávisle na opravných prostředcích, které poskytuje . . vnitrostátní právo těcho státu, předložit svuj případ příslušnému úřadu smluvního státu, jehož je rezidentem nebo, pokud jeho případ spadá pod odstavec 1 článku 24, úřadu smluvního státu, jehož je státním příslušníkem. Případ musí být předložen do tří let od prvého oznámení opatření, které vede ke zdanění, jenž není v souladu s ustanoveními této smlouvy. 2 — Jestliže bude příslušný úřad považovat námitku za oprávněnou a nebude-li sám schopen najít uspokojivé řešení, bude se snažit, aby případ rozhodl dohodou s příslušným úřadem druhého smluvního státu tak, aby se vyloučilo zdanění, které není ve shodě s touto smlouvou. Jakákoliv desažená dohoda bude uskutečněna bez ohledu na časová omezení ve vnitrostátních předpisech smluvního státu. 3 — Příslušné úřady smluvních státu. se budou snažit vyřešit dohodou obtíže nebo pochybnosti, které mohou vzniknout při výkladu nebo aplikaci této smlouvy.
N.o 107 — 9-5-1997
2237
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A
4 — Příslušné úřady smluvních státu. mohou vejít v přímý styk za účelem dosažení dohody ve smyslu . předchozích odstavcu. Jestliže se ústní výměna . . názoru jeví pro dosažení dohody účelnou, muže se . taková výměna názoru uskutečnit prostřednictvím k o m i s e s l o ž e n é z e z á s t u p c u. p ř í s l u š n´y c h . úřadu. smluvních státu.
ii) pokud jde o ostatní daně z příjmu, na daňové roky začínající k 1. lednu nebo později roku následujícího po roce, v němž smlouva vstoupí v platnost; v
b) v Ceské republice: i) pokud jde o daně vybírané srážkou u zdroje, na částky vyplácené k 1. lednu nebo později v kalendářním roce, následujícím po roce, v němž smlouva vstoupí v platnost; ii) pokud jde o ostatní daně z příjmu, na daně ukládané za každý daňový rok začínající k 1. lednu nebo později kalendářního roku následujícího po roce, v němž smlouva vstoupí v platnost.
v
Clánek 26 Výměna informací
1 — Příslušné úřady smluvních státu. si budou vyměňovat informace nutné pro aplikaci ustanovení této smlouvy nebo vnitrostátních právních předpisu. . smluvních státu, které se vztahují na daně, jež jsou předmětem této smlouvy, pokud zdanění, které upravují, není v rozporu s touto smlouvou. Veškeré informace obdržené smluvním státem budou udržovány . v tajnosti stejným zpusobem jako informace obdržené . podle vnitrostátních zákonu tohoto státu a budou . sděleny pouze osobám nebo úřadum (včetně soudu. a . správních úřadu), keteré se zabývají vyměřováním nebo vybíráním daní, na něž se vztahuje tato smlouva, trestním stíháním ve věci těchto daní nebo rozhodováním o opravných prostředcích. Tyto osoby nebo úřady použijí . takovéto informace jen k těmto účelum. Mohou zveřejnit tyto informace při veřejných soudních řízeních nebo v právních rozhodnutích. 2 — Ustanovení odstavce 1 nebudou v žádném případě vykládána tak, že ukládají některému smluvnímu státu povinnost: a) provést správní opatření, která by porušovala právní předpisy nebo správní praxi tohoto nebo druhého smluvního státu; b) sdělit informace, které by nemohly být sískány na základě právních předpisu. nebo v normálním správním řízení tohoto nebo druhého smluvního státu; c) sdělit informace, které by odhalily obchodní, . podnikové, prumyslové, komerční nebo profesní tajemství nebo obchodní postup, nebo informaci, jejíž sdělení by bylo v rozporu s veřejným pořádkem (ordre public). v
Clánek 27 Diplomate a konzulární úředníci v
Zádná ustanovení této smlouvy se nedotýkají . daňových výsad, které přísluší diplomatum nebo . konzulárním úředníkum podle obecných pravidel mezinárodního práva nebo na základě ustanovení zvláštních dohod. Clánek 28 v
Vstup v platnost
1 — Tato smlouva podléhé ratifikaci a ratifikační listiny budou vyměněny v . . . co nejdříve. 2 — Smlouva vstoupé v platnost dnem výměny ratifikačních listin a její ustanovení se budou uplatňovat: a) v Portugalsku: i) pokud jde o daně vybírané srážkou u zdroje, na základě skutečnosti dávající vzniknout těmto daním, jež nastane k 1. lednu nebo později roku následujícího po roce, v němž smlouva vstoupí v platnost;
v
Clánek 29 Výpověď .
1 — Tato smlouva zustane v platnosti, dokud nebude vypovězena některým smluvním státem. Každý smluvní . stát muže smlouvu písemně vypovědět diplomatickou cestou nejméně šest měsícu. před koncem každého kalendářního roku následujícího po uplynutí pěti let od data, v němž smlouva vstoupé v platnost. V tomto případě se smlouva přestane uplatňovat: a) v Portugalsku: i) pokud jde o daně vybírané srážkou u zdroje, na základě skutečnosti dávající vzniknout těmto daním, jež nastane k 1. lednu nebo později v kalendářním roce následujícím po roce, v němž byla dána výpověd’; ii) pokud jde o ostatní daně z příjmu, na daňové roky nebo zdaňovací období za č ínajíc í 1. ledn a nebo pozdě ji kalendářního roku následujícího po roce, v němž byla dána výpoděd’; v
b) v Ceské republice: i) pokud jde o daně vybírané srážkou u zdroje, na částky vyplácené nebo připisované k 1. lednu nebo později v kalendářním roce následujícím po roce, v němž byla dána výpověd’; ii) pokud jde o ostatní daně z příjmu, na daňové roky nebo zdaňovací období za č ínajíc í 1. ledn a nebo pozdě ji kalendářního roku následujícího po roce, v němž byla dána výpověd’. . Na Dukaz toho podepsaní, k tomu řádně zmocnění, podepsali tuto smlouvu. . Dáno v Lisabonu dne 24.5.1994 ve dvou puvodních vyhotoveních, každé v jazyce portugalském, českém a anglickém. V případě rozdílností ve výkladu je rozhodující znění v jazyce anglickém.
Za vládu Portugalské republiky: José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros. v
Za vládu Ceské republiky: Josef Zielniec, Ministro dos Negócios Estrangeiros.